043156 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria do direito. II - Não pode haver condenação pelos crimes previstos e punidos nos artigos 143 e 144 do Código Penal, desde que os factos provados evidenciem a intenção de matar.