012183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012183
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Limites da pensão de aposentação, Determinação da norma aplicavel, Violação de lei
Recorrente: Junior , João
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/06/02.
Nr Convencional: JSTA00031619
Nr Documento: SA119860611012183
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac01c1754adf2f41802568fc0037ede9
Sumário
E de anular, por violação de lei, um despacho de 2 de Junho de 1978 que fixou pensão de aposentação com os limites previstos no n.8 mandado aditar ao artigo 4 do Decreto n. 52/75 pelo Decreto n. 317/76.
