079920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079920
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Equidade, Pressupostos, Montante da indemnização, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007819
Nr Documento: SJ199102140799202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a238b62e1652e635802568fc0039bbeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079920.BA
Sumário
O recurso a equidade para fixação do montante da indemnização so e admissivel, nos termos do artigo 566 n. 3 do Codigo Civil, quando estiverem provados os danos e estiver esgotada a possibilidade de o tribunal apurar os elementos com base nos quais o seu montante haja de ser determinado. Podendo o tribunal determinar o exacto montante do dano, mas não havendo elementos no processo declarativo para esse efeito, deve relegar-se para execução de sentença a sua liquidação, como se estabelece no artigo 661 do Codigo de Processo Civil.