9320257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320257
ACORDAO
Descritores: Custas, Conta do processo, Notificação, Forma, Prazo, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009336
Nr Documento: RP199306149320257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13f68619f9a493818025686b00666760
Sumário
Constando do aviso enviado à própria parte para pagamento de custas o respectivo prazo e não sucedendo tal indicação na notificação que foi enviada ao advogado da mesma parte com cópia da conta de custas a pagar pelo seu constituinte, não se verifica qualquer irregularidade violadora do disposto no artigo 144 do Código das Custas Judiciais.