9911165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9911165
ACORDAO
Descritores: Denúncia caluniosa, Falso testemunho, Bem jurídico protegido, Interesse protegido, Interesse público, Assistente, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025777
Nr Documento: RP200002099911165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0a17b0cc51ad7a9802568cd003275b2
Sumário
Relativamente aos crimes de denúncia caluniosa do artigo 365 n.1 e de falsidade de testemunho do artigo 360 n.1 ambos do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na boa administração da justiça, não é admissível a constituição de assistente requerida pelo particular ofendido.
