1903/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1903/2002
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/940058d14ee4423580256c630040749eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1903.2002.A9
Sumário
As pessoas colectivas respondem civilmente, abrangendo tal responsabilidade, quer a contratual, quer a extracontratual. Para existir responsabilidade contratual da pessoa colectiva, o contrato donde emerge a obrigação infringida, tem de ser celebrado por quem tenha poderes para a vincular. Se o A. - a quem incumbia o ónus da prova - apenas alude a dois funcionários da ré, não precisando a sua qualidade e, desconhecendo-se, de todo em todo, se os mesmos podiam vincular esta, a acção tem de improceder, absolvendo a ré do pedido.