0016152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0016152
ACORDAO
Descritores: Penhora, Tribunal fiscal
Decisão: Aclarado o acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00021220
Nr Documento: RL199003080016152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07f456446f3018fd8025680300034311
Sumário
Penhorados quaisquer bens pelos Tribunais Fiscais não poderão, posteriormente, ser os mesmos bens apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer outro Tribunal - é esta a doutrina do art. 193 do Código de Processo de Contribuições e Impostos.
