040848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040848
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047197
Nr Documento: SA119970410040848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5155ebb78331bb75802568fc00397670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040848.0A
Sumário
Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no n. 4 do art. 268 da C.R.P.. Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas não afectando "de per si" a esfera jurídica de terceiros. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao recorrente. Interposto recurso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos § 4, do art. 57 do R.S.T.A..