9650099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650099
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Legitimidade, Litisconsórcio, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019315
Nr Documento: RP199607019650099
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5ce48b116292f428025686b0066db4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650099.C0
Sumário
No caso de, em acção de preferência, os Réus compradores serem absolvidos da instância por estarem desacompanhados dos vendedores, o Autor pode seguir um de dois caminhos: Ou propõe nova acção, nos termos do artigo 289 do Código de Processo Civil ou chama a intervir como Réus naquela acção, nos termos do n. 1 do artigo 269 do mesmo Código, os vendedores. Tendo o Autor proposto nova acção, não pode esta manter os efeitos civis derivados da propositura da primeira no domínio da caducidade, face ao regime especial dos artigos 327 n.3 e 332 do Código Civil que o n.2 do artigo 289 do Código de Processo Civil expressamente ressalva. Optando pelo segundo caminho, a instância recupera a validade com o aproveitamento total dos actos já realizados, designadamente a tempestividade da primitiva acção.