0468/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0468/11
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Cônjuge, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067591
Nr Documento: SA1201205090468
Juízes: António Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d97667247303289680257a05004230e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0468.11.B0
Sumário
Para haver direito à pensão de sobrevivência prevista no citado artº11º do DL 322/90 basta que exista necessidade de alimentos do ex-cônjuge judicialmente reconhecida e que se mantenha à data da morte do beneficiário da segurança social, independentemente do seu recebimento efectivo.
Texto
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artº150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 306 e segs., na parte em que anulou o acto impugnado, que revogara o seu anterior acto que reconhecera o direito da Autora, A……, com os sinais dos autos, à pensão de sobrevivência e subsídio por morte de seu ex-conjuge. Terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1º. Com o devido respeito e salvo melhor entendimento, a tese sufragada pelo Acórdão ora recorrido carece de fundamento. 2º. Efectivamente, nos termos do artº11º do DL 322/90, de 18.10 «O cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal…». 3º. De acordo com a orientação que vem sendo seguida nesta matéria, para efeitos de aplicação da citada disposição legal, não basta que exista a obrigação judicialmente imposta do pagamento da pensão de alimentos. 4º. É ainda necessário que essa obrigação esteja a ser efectivamente cumprida. 5º. Aferindo-se esse cumprimento à data em que ocorre o óbito do beneficiário. 6º. Neste sentido, Acórdão do STA de 25.11.1999, Proc. 45059, da 1ª Secção 2ª Subsecção, cuja cópia se junta como Doc. nº1. 7º. À luz da prova documental produzida resulta que o beneficiário falecido, desde 1999 deixou de fazer constar na declaração de IRS o encargo como pensão de alimentos a favor da ora recorrida, pelo que se presume que a mesma já não recebia, efectivamente, pensão de alimentos à data da morte daquele. 8º. Presunção que a ora recorrida não conseguiu ilidir. 9º. A ser sufragada a posição defendida no douto Acórdão ora impugnado deixaria de ter qualquer razão de ser o disposto no nº1 do artº4º do Decreto Lei nº322/90, quando refere as pensões de sobrevivência têm por objectivo compensar os familiares do beneficiário das perdas dos rendimentos de trabalho. 10º. O douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul ao considerar parcialmente procedente o recurso interposto pela A. anulando a sentença proferida de 1ª Instância e o acto impugnado, viola o disposto nos artº11º e 4º, nº1, ambos do Decreto Lei nº 322/90, de 18-10. 11º. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL é o legal sucessor do Centro Nacional de Pensões, cf. o disposto no nº1 do artº2º do DL 316-A/2000, de 7/12, e por força do disposto no nº1 alínea d) e nº2 do artº29º do Código das Custas Judiciais está dispensado do pagamento prévio das taxas de justiça inicial e subsequente. Contra-alegou a recorrida, concluindo assim: A- O presente recurso não deverá ser admitido por não se verificar nenhuma das circunstâncias que permitem a admissão excepcional do recurso de revista, taxativamente previstas no artº150º, nº1 do CPTA, tendo em conta, além do mais, a escassez de decisões proferidas sobre a mesma questão, a última das quais, ao que se sabe, em 1999. B- O Recorrente não alega ou justifica de forma concretizada a verificação de qualquer um desses requisitos. C- A interpretação do artº11º do DL 322/99 pretendida pelo Recorrente, incluindo na remissão que faz para o Acórdão do STA de 1999 por ele citado, não pode ser acolhida, sendo improcedentes quer o argumento literalista – porque largamente ultrapassado por outros argumentos preponderantes de ordem sistemática, teleológica e de respeito pelo princípio da igualdade – quer o argumento teleológico, porque a sua premissa (intenção legal de cumprir a situação de necessidade em que os dependentes do beneficiário ficam pela perda do rendimento de trabalho ou da pensão deste) conduz à conclusão oposta, pois a necessidade dos titulares do direito à pensão alimentícia não fica afastada, antes resulta reforçada, quando esta não está a ser cumprida. D- O artº11º do DL 322/90 deve ser interpretado no sentido do ex-cônjuge beneficiário falecido ter direito a prestações por morte desde que o beneficiário tivesse, à data do óbito, o dever (ainda mais um dever judicialmente declarado) de lhe pagar uma pensão de alimentos, independentemente de estar a cumprir, de facto, as suas obrigações. E- Só essa interpretação se enquadra no espírito da lei e nos fins da norma em causa – protecção daqueles cujas necessidades, reconhecidas na altura do divórcio ou separação, estivessem a cargo do beneficiário-, só ela respeita o princípio da igualdade face a outros possíveis beneficiários, como os enteados, só ela previne consequências absurdas de dupla penalização de quem já se encontra lesado pelo incumprimento, e por isso também especialmente necessitado, só ela impede que a aplicação do referido preceito fique dependente de circunstâncias absolutamente imprevisíveis e alheias à vontade de quem tem o direito à pensão, a até do mero acaso, como um mero atraso no cumprimento de facto por parte do devedor. F- A norma constante do artº11º do DL 322/90 é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artº13º da CRP) e também por violação do direito à segurança social (artº63º, nº3 da CRP), na interpretação segundo a qual o ex-cônjuge não terá direito à pensão de alimentos cujo direito lhe tenha sido reconhecido judicialmente não esteja a ser paga efectivamente, o que aqui se deixa expressamente invocado. G- Independentemente da interpretação a dar ao artº11º do DL 322/90, o presente processo sempre deveria ser decidido no sentido de ser anulado o acto administrativo impugnado, porquanto, neste caso concreto, a pensão de alimentos sempre foi paga à Autora, ora Recorrida, no plano dos factos, circunstância que desde o início foi alegada pela Autora e ficou demonstrada, quer durante o procedimento administrativo, quer já no decurso deste processo judicial, não podendo valer contra isso a simples cessação de declaração do pagamento de pensão na declaração de IRS do Beneficiário, cessação que, aliás, ficou plenamente justificada nos autos. H- Caso venha a conhecer do objecto deste recurso, o que não se concede, e também a julgá-lo procedente, o que ainda menos se pode admitir, então o STA deverá proferir decisão sobre o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, subsidiariamente invocado na petição inicial, ou caso assim entenda, por se tratar de matéria de facto, remeter os autos para o TCA-Sul apreciar e decidir a referida questão, devendo, além do mais, ser ampliada a matéria de facto de forma a integrar o cumprimento da obrigação alimentícia do Beneficiário para com a ora Recorrida, quer por tal facto resultar da prova feita no procedimento administrativo, quer por do despacho saneador proferido em primeira instância resultar que esse facto já foi considerado provado. I- Outro entendimento teria que determinar, forçosamente, a declaração de nulidade ou, caso assim se não entenda, a revogação do despacho saneador, por ele não ter permitido à Autora fazer prova de um facto por si alegado e, consequentemente, a devolução dos autos ao TCA-Sul para que tal prova fosse aí produzida, quer com apreciação da prova documental já existente nos autos, quer, se julgado necessário, com produção de prova testemunhal sobre essa matéria, convidando-se a Autora a apresentar as suas testemunhas. J- Mesmo que nada disto se entendesse, o que não se concede, sempre decidir-se sobre o terceiro vício invocado na petição inicial: o vício de falta de fundamentação do acto administrativo impugnado. Por acórdão deste STA, proferido a fls. 421 e segs., foi a revista admitida nos termos do nº5 do artº150º do CPTA. Cumprido o artº146º, nº1 do CPTA, veio o Digno PGA pronunciar-se no sentido de se manter a jurisprudência constante dos acórdãos deste STA de 23.01.99 e de 22.10.2003, respectivamente nos procs. nº45059 da 2ª Subsecção e 1148/03 da 1ª Subsecção, por não haver motivos válidos para inverter esta jurisprudência, devendo os autos baixar ao TCAS para conhecimento das restantes questões. Notificadas as partes do parecer do MP, só a recorrida veio pronunciar-se discordando do parecer do MP. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS O acórdão recorrido remeteu para a matéria de facto fixada na 1ª Instância, que deu por reproduzida, ao abrigo do artº713º, nº6 do CPC e que aqui se transcreve, para melhor compreensão da fundamentação de direito que se seguirá: A- A A. casou com B……, em 2 de Setembro de 1953, casamento que foi dissolvido por divórcio, por mútuo consentimento, decretado por sentença proferida pelo Tribunal de Família de Lisboa, em 24 de Outubro de 1978, nos autos sob o nº1609, do 5º Juízo, 2ª Secção (cf. doc. fls.34 a 42 dos autos e admissão por acordo). B- Na sentença judicial identificada em A), foi homologado o acordo relativo a alimentos a favor da A. e a prestar por B……, no valor mensal de 5.000$00 (cf. doc. fls. 34 a 42 dos autos e admissão por acordo). C- B…… veio, posteriormente, a contrair casamento com C…… (cfr. doc. fls.130 do processo instrutor). D- Após a morte de B…… ocorrida em 14 de Junho de 2004, a A. requereu ao R. a atribuição de prestações de sobrevivência, ao abrigo do DL 322/90, de 18.10 (cf. doc. fls. 83 e segs. e 130 do Procº. instrutor). E- Mediante ofício datado de 16.11.2004, remetido pelo R., a A. foi notificada do deferimento do pedido identificado em D) supra e foi-lhe fixada uma pensão de sobrevivência, no valor mensal de 390,60 euros (cf. procº instrutor e admissão por acordo). F- Mediante ofício datado de 18.11.2004, remetido pelo R., a A. foi notificada para considerar sem efeito o anterior ofício de deferimento e para no prazo de 30 dias apresentar prova documental quanto à pensão de alimentos (cfr. procº. instrutor e admissão por acordo). G- Em 26.11.2004, a A. dirigiu ao R. requerimento onde esclareceu do cumprimento escrupuloso da obrigação de pagamento da pensão de alimentos, requerimento cujo teor aqui se dá por reproduzido (cf. doc. de fls.48 e 49 dos autos e admissão por acordo).. H- Em 31.03.2005, 30.05.2005 e 14.10.2005, o filho da A. dirigiu ao R. e-mail, no qual solicitou o andamento do procedimento em curso (cfr do. fls.59 a 62, 69 a 73 e 75 a 79 dos autos e admissão por acordo). I- Em 04.04.2005, o R. comunicou que o processo encontrava-se em apreciação, e de que oportunamente seria comunicada a decisão que for tomada (cfr. doc. fls. 64 a 67 dos autos e admissão por acordo). J- Em 17.10.2005, o R. dirigiu à A. ofício no qual informa “que o processo ainda se encontra nos nossos serviços jurídicos” (doc. fls. 81 dos autos e admissão por acordo). K- ……………………………………………………………… L- Em 04.11.2005, o R. dirigiu à A. ofício, mediante o qual notifica-a de que foi revogado o despacho de deferimento das prestações por morte, uma vez que não logrou provar que recebia pensão de alimentos à data do óbito do beneficiário acima indicado” e determinou ainda a devolução da quantia de 6.246,81 euros, recebida pela A. a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, no prazo de 30 dias (cfr. doc. de fls. 88 dos autos e admissão por acordo). M- Em 02.12.2005, a A. deduziu reclamação do despacho identificado em I) (cf. doc. fls. 90 a 93 dos autos e admissão por acordo). N- Mediante ofício datado de 08.03.2006, dirigido pelo R. à A., foi a mesma notificada de que não se vislumbrando “razões de facto ou de direito que nos permita alterar a decisão” mantém a decisão anteriormente comunicada (cf. doc. fls. 96 dos autos e admissão por acordo). O- A decisão identificada em I) foi precedida de parecer da Unidade Jurídica do R. nº48/UJ/2005, datado de 03.11.05, cujo teor aqui se dá por reproduzido e do qual extrai-se o seguinte (cf. doc. fls.1 a 13 do proc. instrutor e admissão por acordo): “…” IV CONCLUSÃO Assim, tendo em conta o exposto e face à prova produzida, nos termos do artº11º do DL 322/90, de 18 de Outubro, a ex-conjuge do beneficiário, a Senhora A……, não tem direito a prestações por morte, dado que não logrou provar que recebia pensão de alimentos, à data do óbito do beneficiário. IV PROPOSTAS Nestes termos: O acto de deferimento das prestações por morte à ex-conjuge é inválido porque não está provado que à data da morte do beneficiário aquela Senhora recebesse pensão de alimentos do ex-cônjuge, não estando assim preenchida uma das condições impostas pelo artº11º do DL 322/90, de 18 de Outubro. Sendo ilegal, deverá ser revogado no prazo de um ano, ou seja, até ao p.f. dia 8 de Novembro. Consequentemente, a ex-conjuge terá que devolver a quantia de 6.246,81 euros, referente ao subsídio por morte e às pensões de sobrevivência que lhe foram pagas. Deverá ainda ser feito novo cálculo das pensões por morte relativamente à viúva do beneficiário.” P- Em 12.11.2004, C…… dirigiu requerimento ao R., no qual solicita a revisão da posição assumida, devendo ser negada a atribuição à ex-cônjuge de qualquer prestação por morte do beneficiário, requerimento cujo teor aqui se dá por reproduzido e do qual extrai-se o seguinte (cf. doc. fls. 98 a 100 do procº. instrutor e admissão por acordo). “…” “ …desde 1999, data em que o meu marido se reformou, passando a receber uma pensão de reforma de 193.370$00, deixou de pagar a referida pensão de alimentos, por impossibilidade financeira de suportar todas as despesas da nossa casa e bem assim a dita pensão de alimentos”. Q- Na declaração de IRS, relativa ao ano de 1998, de B…… consta a referência à quantia de 60.000$00, referente a pensão fixada judicialmente (cfr. doc. fls.101 e 102 do procº. instrutor e admissão por acordo). R- Nas declarações de IRS, relativas aos anos de 1999 a 2003, de B……, nada consta quanto ao pagamento de pensão fixada judicialmente (cf. doc. fls. 103 a 113 do procº. instrutor e admissão por acordo). O DIREITO 1. A questão de relevância jurídica e social suscitada na presente revista excepcional e como tal definida no acórdão que a admitiu, prende-se com os requisitos do direito à pensão de sobrevivência pelo ex-conjuge, face ao artº11º do DL 322/90 de 18.10, mais precisamente com saber se o citado preceito legal se basta com a prova do direito do ex-cônjuge sobrevivo a uma pensão de alimentos reconhecido judicialmente, ou se exige ainda a prova do efectivo recebimento dessa pensão, à data do óbito do outro ex-conjuge, beneficiário do ISS (ex-CNP). A sentença de 1ª Instância, havia considerado que não bastava a prova de que essa pensão de alimentos estivesse fixada judicialmente a favor da autora, já que o referido preceito exigia claramente que o titular da pensão de alimentos a estivesse efectivamente a receber à data da morte do beneficiário do Réu e porque considerou que tal não acontecia, julgou improcedente a invocada violação daquele preceito legal pelo acto aqui impugnado, com o referido fundamento. Interposto recurso dessa sentença, pela autora, para o TCAS, veio este a proferir o acórdão, aqui sub judicio, que declarou a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia e, conhecendo, em substituição, do objecto da causa, nos termos do artº149º, nº5 do CPTA, julgou procedente o também invocado “vício de violação de lei por errada interpretação do artº11º do DL nº322/90”, por entender, em síntese, e contrariamente ao que defendia o ali recorrente e decidira a 1ª Instância, que «…quando o citado artº11º exige que, à data da morte do beneficiário, o ex-cônjuge receba pensão de alimentos exige apenas que, nessa data, se mantenha – ou seja, que não tenha cessado (cfr. artº 2013 e 2019º, ambos do CC- a obrigação alimentar(…)». Em consequência, anulou o acto impugnado com esse fundamento, julgando improcedente o pedido de condenação do Réu “na concessão de efeitos repristinatório à revogação do acto revogatório, nos termos do artº146º do CPA”, também formulado pela Autora na p.i. e considerou prejudicado o conhecimento dos restantes vícios, invocados pela autora, a título subsidiário. 2. A entidade demandada, ora recorrente, não se conforma com o decidido. A seu ver, a autora, ex-cônjuge divorciada do beneficiário do Réu desde 1978, só teria direito à pensão de sobrevivência, se à data da morte do beneficiário, ocorrida em 2004, estivesse a receber dele, efectivamente, pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, não bastando que tal pensão tivesse sido judicialmente imposta. É, diz, o que decorre da letra do citado artº11º do DL 322/90, quando ali se refere que os ex-cônjuges «…só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal…». A não ser assim, acrescenta, não teria razão de ser o disposto no artº4º, nº1 do mesmo diploma, quando aí se refere que «as pensões de sobrevivência …têm por objectivo compensar os familiares das perdas dos rendimentos de trabalho determinada pela morte deste». Por isso, conclui, que o acórdão recorrido, ao assim não considerar, violou os citados preceitos legais. Mas salvo o devido respeito, não podemos concordar com o recorrente, pois, a nosso ver, o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação da lei. É sabido que na interpretação da lei não se deve ter apenas em conta o seu elemento literal. Ele é, de facto um elemento importante e o ponto de partida para a sua interpretação, mas não devemos alhear-nos dos restantes elementos - sistemático, histórico e teleológico, designadamente este último, que nos dá a ratio que presidiu à norma que se pretende interpretar. Por outro lado, na interpretação jurídica das normas não deve desprezar-se as consequências práticas que delas possam provir e, portanto, a razoabilidade das soluções encontradas pelo legislador, até porque o legislador presume-se avisado (artº9º, nº3 do CC). Como se refere no ac. STJ de 19.09.89 (Cf. BMJ 389, p. 547), citando Barbosa de Melo, «a ponderação das consequências constitui, ainda, um momento da argumentação jurídica, pelo menos para todos quantos entendem – e são muitos hoje - que a inferência jurídica não pode ficar alheia aos efeitos práticos da solução inferida». 3. E, começando a nossa análise pela letra da lei, passamos a reproduzir o questionado artº11º do DL 322/90, de 18.10, diploma que d efiniu e regulamentou a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (cf. seu artº1º). artº11º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida. A situação sub judicio foi enquadrada no primeiro segmento deste preceito legal, uma vez que a autora, ex-cônjuge do beneficiário do Réu era, à data da morte deste, titular do direito a uma pensão de alimentos, conforme sentença homologatória do Tribunal de Família de Lisboa, facto levado pelo tribunal a quo às alíneas A) e B) do probatório do acórdão recorrido, transcritas supra em II. Esse é um facto considerado assente nas instâncias e que nunca esteve sequer em discussão. O que se questiona nos autos é se o direito à pensão de sobrevivência requerida pela autora ao abrigo do citado preceito legal, se basta com a existência da referida obrigação alimentar, ou se o citado preceito legal exige ainda que essa obrigação estivesse a ser cumprida pelo devedor, à data da morte deste. Ora, se é verdade que, prima facie, a expressão «…dele recebessem pensão de alimentos…», utilizada no primeiro segmento do supra citado preceito legal, pareça apontar para a exigência de um recebimento efectivo dessa pensão, o certo é que o segundo segmento do mesmo preceito legal, ao dispor que o ex-cônjuge terá também direito às prestações previstas no diploma «… se a pensão de alimentos não lhe tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida.», aponta no sentido de que o que releva, afinal, para efeitos da pensão de sobrevivência é o direito a alimentos pelo ex-cônjuge e não o seu recebimento efectivo. E este segundo segmento, que o recorrente omite na interpretação que faz do preceito em análise, é decisivo para apurar o sentido da referida expressão utilizada no primeiro segmento, já que os dois segmentos do preceito em análise devem ser analisados em conjunto, pois ambos respeitam ao direito à pensão de sobrevivência pelo ex-cônjuge, que pode ocorrer naquelas duas situações alternativas, mas, naturalmente, assentes no mesmo requisito essencial, o direito a alimentos do ex-cônjuge. Na verdade, resultando do segundo segmento do artº11º que pode haver direito à pensão de sobrevivência sem que haja obrigação de alimentos por o devedor não ter capacidade económica para os prestar reconhecida judicialmente e, portanto, sem que o necessitado de alimentos os receba efectivamente, a interpretação da expressão «…se dele recebessem pensão de alimentos…» utilizada no primeiro segmento do mesmo preceito só pode querer significar «… se dele tiverem direito a receber pensão de alimentos…», bastando, portanto, que exista o direito a alimentos, à data do óbito do beneficiário do Réu, independentemente do seu recebimento efectivo. Aliás, em consonância com o correspondente artº 41º, nº1 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (EPS) do funcionalismo público, aprovado pelo DL 142/73, de 13.03, na redacção do DL 191-B/79, de 25.06, à data em vigor, que dispõe que «Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito a receber do contribuinte, à data da sua morte, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.», sendo certo que foi intenção expressamente manifestada pelo legislador do DL 322/90, no preâmbulo do diploma «… aproximar e harmonizar o mais possível os dois sistemas de protecção social…» (cf. §4º). De resto, nem faria qualquer sentido, a nosso ver, fazer depender o direito à pensão de sobrevivência do ex-cônjuge, do facto do beneficiário da segurança social, estar ou não a cumprir, à data da sua morte, a obrigação de alimentos fixada judicialmente se, como vimos, a lei confere direito à pensão de sobrevivência ao ex-cônjuge mesmo nos casos em que não há essa obrigação alimentar por incapacidade económica do devedor, bastando, portanto, a necessidade de alimentos. Acresce que o direito a uma pensão de sobrevivência não pode, pela sua própria natureza de prestação social e pela qualidade do prestador (o Estado), ficar dependente da vontade ou da possibilidade do devedor de alimentos cumprir a sua obrigação para com o alimentando, pois senão o direito à pensão social ficaria absolutamente dependente de um factor completamente aleatório e, portanto, alheio a qualquer objectivo de justiça social, podendo gerar até situações de injustiça social, tal como a recorrida exemplifica nas suas contra-alegações. Seguramente, não pode ter sido essa a intenção do legislador, que se presume avisado (artº9º, nº3 do CC). 4. Convém aqui referir que os pressupostos do direito à pensão de sobrevivência não são inteiramente coincidentes com os pressupostos do direito à pensão de alimentos e à consequente obrigação alimentar. Como é sabido, a obrigação de alimentos depende, em geral, do reconhecimento judicial de dois pressupostos, de verificação cumulativa: a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os presta (cf. artº2004º do CC). Só existindo estes dois pressupostos de que a lei faz depender a obrigação de alimentos, esta pode vir a ser fixada judicialmente. Por isso, basta que um deles falhe, para que não haja obrigação de prestar alimentos. Se falhar o primeiro, o tribunal já não conhecerá do segundo, por prejudicado. Mas se falhar apenas o segundo, então o tribunal reconhece o direito a alimentos, mas não fixa qualquer pensão porque reconhece também que o devedor dos alimentos não os pode prestar. E, do mesmo modo, cessará a obrigação de prestar alimentos, quando aquele que os recebe deixe de precisar deles ou quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los por incapacidade económica (artº2013, nº1 b)). Ora, para haver direito à pensão de sobrevivência prevista no citado artº 11º do DL 322/90, a lei não exige, como vimos, que se verifiquem os dois pressupostos da obrigação alimentar, mas apenas o primeiro, isto é, basta que exista necessidade de alimentos do ex-cônjuge judicialmente reconhecida e que se mantenha à data da morte do beneficiário da segurança social, independentemente do seu recebimento efectivo. Esta é, a nosso ver, a correcta interpretação do citado preceito legal. 5. Finalmente, diga-se, que tal interpretação não põe, de modo algum, em causa o objectivo da pensão de sobrevivência referido artº4º, nº1 do mesmo diploma, que é o de «…compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos de trabalho determinada pela morte deste», pois esse objectivo mantém-se, embora o preceito deva ser interpretado com as devidas adaptações no que respeita à situação especial do ex-cônjuge, uma vez que ele não é familiar do beneficiário falecido, nem a pensão de alimentos constitui uma perda de rendimentos de trabalho desse beneficiário, antes constituía um encargo para este. Mas é claro que a pensão de sobrevivência visa também compensá-lo, não pela perda de rendimentos de trabalho do beneficiário, mas pela perda do seu direito a alimentos, determinada pela morte daquele, já que, nos termos do artº2013º, nº1 a), «A obrigação de prestar alimentos cessa pela morte do obrigado…». Com efeito, é o Estado que, a partir da morte do obrigado a alimentos (ou do que não estava obrigado só porque não os podia prestar), assume a obrigação de assegurar ao alimentando os meios de subsistência que deveriam ser assegurados pelo devedor de alimentos, como vimos, independentemente deste estar ou não a cumprir essa obrigação. O que se compreende, pois a certeza do direito a alimentos pelo ex-cônjuge, só é possível alcançar mediante uma decisão judicial, já que no que respeita ao cônjuge sobrevivo, aos filhos, aos netos, aos pais e aos avós, há a certeza do vínculo de solidariedade patrimonial que é de ordem familiar. Não se vê, pois, como a interpretação dada ao citado artº 11º do DL 322/90 possa pôr em causa o objectivo da pensão de sobrevivência, que é, no caso, naturalmente, satisfazer a necessidade de alimentos do titular da pensão. Face ao exposto, o acto contenciosamente impugnado, que recusou a pensão de sobrevivência aqui em causa no pressuposto de que o artº11 do DL 322/90 exigia o recebimento efectivo da pensão à data da morte do beneficiário do Réu, não se pode manter, pelo que o acórdão recorrido ao assim interpretá-lo não merece reparo. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar a provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 09 de Maio de 2012. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques.