0077194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0077194
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006011
Nr Documento: RL199205130077194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/710bafc4492a2fd280256803000109daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077194.BC
Sumário
Os prazos a que se refere a conjugação dos artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho estão na livre disponibilidade das partes no sentido de que os podem aproveitar ou não na sua totalidade. Assim, não obstante decorrer do elemento literal constituirem o requerimento e as alegações uma só peça, o sentido lógico dos perceitos permite a interposição do recurso seguida das alegações desde que a apresentação destas ocorra dentro do prazo do artigo 75 do mesmo diploma.