0077194 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os prazos a que se refere a conjugação dos artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho estão na livre disponibilidade das partes no sentido de que os podem aproveitar ou não na sua totalidade. II - Assim, não obstante decorrer do elemento literal constituirem o requerimento e as alegações uma só peça, o sentido lógico dos perceitos permite a interposição do recurso seguida das alegações desde que a apresentação destas ocorra dentro do prazo do artigo 75 do mesmo diploma.