96B263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B263
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Enriquecimento sem causa, Efeitos, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031026
Nr Documento: SJ199611210002632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68b7914185158287802568fc003b1b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B263.5F
Sumário
A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda que pagava antes de findo o prazo do contrato, não converte, só por si, a ocupação em arrendamento ou em cessão de exploração.