96B263 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda que pagava antes de findo o prazo do contrato, não converte, só por si, a ocupação em arrendamento ou em cessão de exploração.