0002181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0002181
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cabeça de casal, Poderes de administração, Contrato de arrendamento, Administração da herança, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025898
Nr Documento: RL199907080002181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ea48c7ea47ea3d7802569f5003c5831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002181.C9
Sumário
Ao cabeça de casal apenas pertence a administração da herança em termos de actos de administração ordinária. O cabeça de casal não tem legitimidade substancial para celebrar um contrato de locação de um imóvel pertencente à herança.