Quem foi o relator do acórdão 003934?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003934?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1952.

Acórdão STA (1952) — Suspensão de eficacia

Q: Qual foi a decisão no processo 003934?

Provido. Não são consequencia necessaria e exclusiva da abertura de novo estabelecimento os eventuais prejuizos sofridos pelo dono de estabelecimento congenere aberto no mesmo local.

Acórdão

003934

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoInstalação de estabelecimento industrialPrejuizo directo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART14.
CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/02/21 IN COL OF VXIII PAG16.
AC STA DE 1947/03/21 ON COL OF VXIII PAG242.

Sumário

Não são consequencia necessaria e exclusiva da abertura de novo estabelecimento os eventuais prejuizos sofridos pelo dono de estabelecimento congenere aberto no mesmo local.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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