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047291 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Esteves

Data: 27 de novembro de 2001

Processo: 047291

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Queda de árvore, Dano, Presunção de culpa

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00056849

Nr Documento: SA120011127047291

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea65ead39f39d0a80256b3d005abc24

Sumário

I - São pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Acórdão

047291

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualQueda de árvoreDanoPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART96 ART97.
LAL84 ART90 ART91.
CCIV66 ART342 N1 ART344 ART483 N1 ART493 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STA PROC38076 DE 1999/05/06.; AC STA PROC38158 DE 1998/02/09.; AC STA PROC37290 DE 1997/02/13.; AC STA PROC43616 DE 1998/10/22.; AC STA PROC44602 DE 1999/05/25.; AC STA PROC42675 DE 2000/01/13.; AC STA PROC47520 DE 2001/05/22.; AC STA PROC45272 DE 2000/02/15.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141.

Sumário

I- São pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)