0001244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0001244
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Processo disciplinar, Obrigação de juntar o processo disciplinar, Não-cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011540
Nr Documento: RL199704060001244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11a0b64e94aa4c8b802568030004d740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001244.B5
Sumário
Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designa dia para audição das partes, a qual deverá realizar-se no prazo de quinze dias. Nesse mesmo despacho, o Juiz obrigatoriamente, ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no Tribunal o processo disciplinar, que é apensado ao processo da providência. Às partes apenas é permitido fornecer prova documental. As declarações das partes, primeiro as do Requerente, e, depois, as do Requerido, ficam a constar resumidamente da acta, não sendo permitido, nessa audiência, fazer ou apresentar qualquer prova que não seja documental. A não apresentação do processo disciplinar no prazo fixado pelo Juiz - ou, pelo menos, até ao início da audição das partes se, por lapso, tal despacho não tiver proferido pelo Julgador - determina que a providência é logo julgada procedente. Deve decretar-se a suspensão do despedimento se não tiver sido instaurado processo disciplinar contra o Requerente.