Não-cumprimento - Jurisprudência Portuguesa

I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário),...

I– Através do instituto da suspensão da pena de prisão resultante da conversão da multa não paga, tem em vista o Legislador garantir a credibilidade e eficácia intimidatória daquela pena não...

1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial...

I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL...

I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência...

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do...

I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de...

I - Nem só os contratos de adesão estão sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais fixado no DL 446/85, de 25/10. II - Também os contratos individualizados (ou melhor, as suas cláusulas ou...

I) No caso dos autos, o arguido beneficiou da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena tendo ficado dispensado (no imediato) da execução da pena prevista na sentença, mas debaixo da...

1. Um curso é um encadeado de actos de aprendizagem tematicamente circunscritos, orientados para a obtenção de uma habilitação final, constituindo sinalagma da instituição de ensino ministrar um...