1262/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 1262/2003-5
Acórdão
Descritores: Desobediência, Alcoolémia, Exame, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL20030624012625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/485c7240bf99d03b80256e0000535f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:1262.2003.5.34
Sumário
Ao pronunciar-se sobre todos os factos com interesse para a decisão, designadamente os que constavam da acusação a da contestação, não está ferida a sentença recorrida do vício da omissão de pronúncia, Isto porque, embora tivesse resultado da prova produzida em audiência, não é relevante para a decisão de direito o facto do arguido se ter oferecido para efectuar o teste de pesquisa de álcool através da recolha de sangue. O facto descrito em II não é contraditório com o facto provado de que o arguido se recusou a submeter-se ao teste de pesquisa de álcool através do sistema do ar expirado. As disposições legais relativas à fiscalização da condução sob a influência de álcool a os interesses em confronto na regulamentação de actividade que envolve risco para a segurança das pessoas como é a condução rodoviária, não permite concluir por qualquer interpretação inconstitucional.