0066064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0066064
Acórdão
Descritores: Notificação, Justo impedimento, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004147
Nr Documento: RL199102200066064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0448a039600e2dc9802568030000e5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066064.EC
Sumário
Presumindo-se a notificação feita no 3 dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte àquele, tal presunção pode ser ilidida requerendo-se aos CTT a informação de quem assinou a recepção do registo - (artigo 1, n. 4 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro); A agravante veio alegar que o postal com aviso de recepção foi entregue noutra morada que não a sua, tendo-lhe sido entregue algum tempo e daí o ter invocado justo impedimento para efectuar o pagamento das custas em tempo oportuno; por outro lado, refere que, também não fora notificada, não obstante o funcionário afirmar que o fora e que só por lapso não lavrou a respectiva cota no processo; Assim sendo, impunha-se conhecer de tais questões alegadas, averiguando-se, tendo em consideração a prova apresentada, e só depois se deveria decidir.