07P516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 07P516
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Motivação do recurso, Conclusões da motivação, Repetição da motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007041205165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1587c52b8b64c3080257308003636edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P516.CA
Sumário
Se o recorrente, no recurso interposto para o STJ, reproduz ipsis verbis as conclusões e também o tipo de argumentação anteriormente apresentada para o Tribunal da Relação e não fundamenta a sua discordância relativamente à decisão proferida por esta, tendo sempre em mente a decisão de 1.ª instância, como se a decisão recorrida não existisse, ocorre falta de motivação que dá origem à rejeição do recurso (arts. 412.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do CPP) – cf. Ac. do STJ de 22-04-04, Proc. n.º 914/04 - 5.ª.