96A738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A738
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Exercício de funções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032193
Nr Documento: SJ199701280007381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e278bc002a3a216802568fc003b4a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A738.BB
Sumário
Salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67, a matéria de facto dada como provada pela Relação, que inclui as ocorrências concretas da vida real e os juizos de facto sobre e em íntima ou predominante ligação com tais ocorrências, não pode ser alterada pelo Supremo. Está no exercício pleno da sua actividade de bombeiro e socorrista o bombeiro socorrista que, perante ordem genérica dada aos membros da sua corporação de se acharem, fardados ou não ao serviço, vinte e quatro horas por dia, em quaisquer circunstâncias em que a sua intervenção seja necessária como bombeiros e como socorristas, não carecendo sequer de solicitação ou ordem em situação de emergência, perante um banhista que se está a afogar e a clamar por socorro, se atira prontamente à água para lhe valer, vindo por sua vez a falecer por afogamento.