082101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082101
Acórdão
Descritores: Dissolução de sociedade, Confissão, Inutilidade superveniente da lide, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016253
Nr Documento: SJ199205140821012
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fea88462f717cca4802568fc003a17b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082101.41
Sumário
Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 142 do Codigo das Sociedades Comerciais. Por isso, tal reconhecimento sujeita a sociedade dissolvida, para efeitos de regresso à actividade, a todas as condições expressas no artigo 161 do mesmo diploma, designadamente na sua alinea b). Com este sentido, a acção deixou de ter objecto, plenamente preenchido com a deliberação tomada nos termos do artigo 142 n. 3 e não ao abrigo do artigo 141 n. 1 alinea b) do mesmo diploma, o que justifica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.