033324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 033324
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042032
Nr Documento: SA119940927033324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce169f000dfcfb79802568fc00391b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033324.BD
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, remunerações e abonos, não constituem simples operações materiais, mas actos administrativos que, não sendo impugnados hierárquica e contenciosamente, se firmam na ordem jurídica ou ganham força de caso resolvido ou decidido. Os institutos do caso decidido ou resolvido, fundando-se na sanação dos vícios dos actos anuláveis não oportunamente impugnados, tornam insusceptíveis de revisão, no plano da legalidade, as definições jurídicas neles contidas. Não é potencialmente lesivo da esfera jurídica do recorrente, um acto administrativo, que reitera definições jurídicas efectuadas por actos de processamento de abonos que se firmaram na ordem jurídica por não oportunamente impugnadas. É de rejeitar o recurso contencioso interposto daquele acto - art. 24/b da LPTA e art. 57 § 4 do RSTA.