002235 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 3 do Decreto n. 381/72, de 9 de Outubro, consente às empresas ferroviárias utilizar, para a substituição das guardas das passagens de nível, nos seus descansos semanais, doenças ou outras ausências, pessoal feminino contratado diariamente para o efeito. II - Porém, nos termos do n. 1 do artigo 3 do mesmo decreto, o pessoal admitido com carácter eventual adquire, ao fim de um ano de serviço consecutivo, a qualidade de permanente.