0012772 - Tribunal da Relação de Lisboa

O nosso Direito consagra o princípio da prova livre, o que quer dizer que o Tribunal tem a possibilidade de apreciar livremente a prova produzida, devendo posteriormente responder aos quesitos em conformidade com a convicção formada pelo julgador, salvo se a lei exigir para a existência ou prova de certo facto jurídico qualquer formalidade essencial.