0408/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0408/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Me e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11836
Nr Documento: SA1201005260408
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/429a829856ccd057802577340049399dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0408.10.0A
Sumário
Não assume relevância jurídica ou social fundamental para os efeitos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, a questão suscitada na revista interposta de Acórdão do TCA que em sede de contencioso eleitoral anulou a eleição para Director de Escola Secundária com base na violação dos artigos 5º e 60º do DL n.º 75/2008, de 22/04, e cujos fundamentos assentaram em matéria de facto tida como integrando irregularidade no procedimento que conduziu à indicação de um membro representativo de uma instituição da comunidade local para integrar o Conselho Geral Transitório (CGT), indicado por pessoa daquela instituição sem poderes orgânicos para o efeito e sendo de admitir, na situação em que ocorreu a votação e seu resultado, a relevância específica do respectivo voto na eleição do Director da Escola.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou junto do TAF de Braga processo de contencioso eleitoral contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e B…, na qualidade de contra-interessado, Em que impugnou o despacho do Exm.º Senhor Director Regional de Educação, datado de 26/05/2009, que homologou o resultado da eleição de Director da Escola Secundária …, no âmbito do recurso de recrutamento, publicado pelo aviso n.º 8133/2009, no DR, II Série, n.º 73, de 15/04. Por sentença de 21/10/2009 o TAF de Braga considerou a acção improcedente e absolveu o R do pedido. Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCA Norte que, por Acórdão de 11/03/2010, revogou a sentença, julgou a acção procedente e anulou o acto eleitoral impugnado. É deste Acórdão que o contra-interessado B… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA,. Para o efeito alega, em síntese: Ao anular o acto eleitoral exclusivamente com base num mero fax através do qual o Comandante da Associação de Bombeiros de Vila Nova de Famalicão indicou um representante para integrar o Conselho Geral Transitório da Escola Secundária …, e concluir pela anulabilidade do acto por violação do disposto nos artigos 5º e 60º do DL n.º 75/2008 de 22/04, o Acórdão recorrido aplicou mal o direito ao caso concreto, pois conheceu de questão de que não podia conhecer: a de saber se os Bombeiros de devem considerar vinculados através do mencionado fax, pois esta “é questão de direito privado que terá de ser regulada tendo em consideração o modo e as circunstâncias em que foi elaborado e entregue o fax em questão e sobretudo o seu conteúdo”. Nessa medida o Acórdão recorrido significa uma clara violação da boa-fé dos membros [do Conselho Geral Transitório da Escola] (CGT) que confiaram no fax e ignoraram a irregularidade da representação da associação em causa”, pelo que foram violados os artigos 236º, 238º, 179º, 170º, 287º, n.º 1, todos do Código Civil (cfr. pontos 15 e 16 das conclusões de revista a fls. 530 e 531 dos Autos); Sendo afectado o acto eleitoral para Director da maior e mais importante escola secundária de Vila Nova de Famalicão, a questão em litígio assume relevância social fundamental, à luz do disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA, devendo por isso ser admitida a revista. Não foram apresentadas contra-alegações. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação averiguar se se verificam os pressupostos legais de que depende a admissão do recurso de revista nos termos do n.º 1 do da mesma norma. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Discute-se, portanto, a legalidade da eleição do Director da Escola Secundária …, em Vila Nova de Famalicão, com base em vício procedimental respeitante à nomeação de um membro do Conselho Geral Transitório, órgão previsto e regulado no DL n.º 75/2008 de 22/04, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Com vista à adaptação das estruturas de organização e gestão de escolas ao regime introduzido por este diploma, foi criado um conselho geral com carácter transitório, previsto no seu artigo 60º. A composição deste órgão é regulada pelo n.º 2 deste artigo, que prevê, na sua alínea f), que nesse conselho tomem assento três representantes da comunidade local. Para a nomeação e designação dos vários elementos deste órgão, aplicam-se as regras contidas nos artigos 14º e 15º do diploma, conforme se refere no n.º 4 deste artigo 60º. No que concerne especificamente aos membros representativos da comunidade local, o n.º 7 deste artigo dispõe que: “Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitório, em reunião especialmente convocada pelo presidente da assembleia de escola cessante, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias.” O Acórdão recorrido entendeu que no procedimento aplicado à designação dos representantes das comunidades locais para integrarem este órgão, tinha sido violado este artigo, assim como os princípios consagrados no artigo 5º, da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé. O Acórdão assenta no facto de ter sido o Comandante dos Bombeiros e não o presidente da Direcção da Associação quem indicou o representante da Associação, sem que tivesse os poderes para o efeito necessários. Concluiu o TCA: “Daí que a indicação feita pelo Comandante da Associação do representante desta, sem poderes para tal, inquine a composição do CGT, violando os arts. 22º e 42º do Estatuto da referida Associação e, consequentemente, o acto eleitoral. Tanto que, o contra-interessado, ganhou apenas por um voto de diferença em relação ao recorrente. Esse facto, de o representante ilegalmente indicado pelo Comandante, em nome da Associação de Bombeiros fazer parte do CGT e, portanto, estar este ilegalmente constituído, inquina os demais actos subsequentes, nomeadamente o acto eleitoral” (cfr. pág. 17 do Acórdão recorrido a fls. 495 dos autos). Apreciando: Das alegações resulta que o recorrente entende estar preenchido o requisito da relevância social fundamental exigido pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, designadamente porque o acto de anulação respeita à eleição do Director da maior escola de Vila Nova de Famalicão, e ainda, porque o assunto foi largamente publicitado nos meios de comunicação social (cfr. pag. 3 das alegações a fls. 510 dos autos). E pretende que o STA reaprecie a decisão do TCA, porque esta se teria baseado essencialmente em questão de direito privado – regularidade da representação da Associação dos Bombeiros para tomar assento no CGT – que só podia ser suscitada pela própria interessada, tendo-se assim violado, entre outras normas, o disposto no artigo 287º n.º 1 do Código Civil. Importa sublinhar que o critério legal da importância social fundamental não se concretiza nem se basta com a circunstância de determinada situação ser ou não publicitada pelos órgãos de comunicação social, tanto mais quanto é certo que os critérios de política editorial que presidem à publicação das noticias não estão nem têm de estar sintonizados com o critério jurídico do art.º 150.º do CPTA. Quanto à eleição do Director respeitar à maior e mais importante escola secundária de Vila Nova de Famalicão o facto de ser anulada tal eleição significa em primeiro lugar que a lei estabelece um controlo desse acto que inclui o poder anulatório e por outro lado, o exercício desse controlo, sem que dele tenha de resultar perturbação social ou para o funcionamento dos órgãos de gestão da escola, aspectos, aliás, em que a invocação é genérica, sem concretizar efeitos negativos susceptíveis de uma mais aprofundada apreciação, pelo que também não se encontra neste argumento um fundamento relevante para a admissão do recurso. Vejamos ainda, de acordo com a orientação desta formação, os restantes requisitos exigidos para admissão da revista. A questão de direito que está no centro da controvérsia respeita à validade ou invalidade da indicação do representante da Associação de Bombeiros. A decisão sobre ela assentou na subsunção de factos no quadro legal que o TCA entendeu aplicável. Neste recurso o contra interessado B… admite a irregularidade da indicação, mas considera que ela apenas poderia ser invocada pelos membros da Associação, que a indicação produzia efeitos em relação a terceiros, que a anulabilidade apenas podia ser invocada nos três meses posteriores ao conhecimento do acto e que a invocação passados cerca de doze meses representa ‘venire contra factum proprium’ e é contrária à boa-fé. O Acórdão recorrido considerou que o resultado da eleição do Director podia ser diferente com diferente composição do órgão quanto apenas a um dos seus membros e, por isso, entendeu que a irregularidade era relevante. Além disso considerou que a irregularidade é indissociável de aspectos procedimentais que, embora exteriores ao CGT, entendeu deverem considerar-se relevantes, pelo que a irregularidade foi tida como susceptível de afectar a válida composição do órgão colegial. Portanto, a relevância dada a este elemento foi enquadrada na inobservância das regras legais e procedimentais que deviam ter sido aplicadas à eleição para Director (cfr. 16 e 17 do Acórdão recorrido a fls. 498 e 499 dos autos), donde resulta que a decisão do TCA – Norte procurou mover-se enquadrado no direito administrativo. Por outro lado, a questão não apresenta dificuldade superior ao comum. A decisão do TCA não apresenta características de invulgaridade ou afastamento dos parâmetros comuns na decisão da questão da representação de pessoa colectiva, nem aspectos que imponham como necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo, isto é, não se impõe claramente um juízo de prognose no qual a apreciação da questão apresente características capazes de se repercutir numa melhor administração da justiça administrativa. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os requisitos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.