0061865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0061865
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação, Multa, Prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025230
Nr Documento: RL200007110061865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5c6cb8372cd868d80256a8b0036196bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0061865.B6
Sumário
A Lei nº 29/99, de 12/05, designadamente o seu artigo 1º não perdoou penas de multa, mas sim penas de prisão (directas ou fixadas em alternativa).