013847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013847
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributário, Alegações
Recorrente: Novotex-industria de Calçado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035798
Nr Documento: SA219920930013847
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aed2b1ad2f90fba0802568fc0038c4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013847.6A
Sumário
O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrrido, excepto se forem questões que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso. É de negar provimento ao recurso em cuja alegação se não pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, nem se ofereçam fundamentos que sirvam tais efeitos.