97A747 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A ampliação da matéria de facto que o STJ pode ordenar não tem que respeitar somente às questões que hajam sido levantadas nas conclusões do recurso, podendo respeitar a qualquer aspecto da causa. II - A anulação da decisão do colectivo situa-se não na sentença mas sim no acórdão que regista as respostas dadas ao questionário pelos juízes sobre as questões que lhe sejam submetidas e não sobre toda a matéria da causa. III - A nova decisão do colectivo é complementar da primeira, importando a substituição da sentença anterior por outra e a devolução dos autos à Relação para ulterior conhecimento da causa.