043914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043914
Acórdão
Descritores: Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Competência, Presidente do supremo tribunal administrativo, Reclamação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053956
Nr Documento: SA120000315043914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebf9d4cbba08590802569ea0043c56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043914.AB
Sumário
O art. 98°, n.º 2, aI. c), do ETAF, não prevê que ao CSTAF compita conhecer de impugnações de decisões tomadas, em matéria administrativa, pelo Sr. Presidente do STA, actos estes que são directamente impugnáveis junto do STA, nos termos do art. 26°, n.º 1, aI. c), do ETAF.