043914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043914
ACORDAO
Descritores: Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Competência, Presidente do supremo tribunal administrativo, Reclamação, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053956
Nr Documento: SA120000315043914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bebf9d4cbba08590802569ea0043c56c
Sumário
O art. 98°, n.º 2, aI. c), do ETAF, não prevê que ao CSTAF compita conhecer de impugnações de decisões tomadas, em matéria administrativa, pelo Sr. Presidente do STA, actos estes que são directamente impugnáveis junto do STA, nos termos do art. 26°, n.º 1, aI. c), do ETAF.
