044445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044445
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055428
Nr Documento: SA120010213044445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8f05822606d133780256cec00542008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044445.FE
Sumário
O DL nº 48051, de 21/XI/1967 regula três tipos de responsabilidade: a baseada em acto de gestão pública ilícito culposo (arts. 2º a 7º), a baseada em factos casuais e fundamentada no risco (artº 8º) e, finalmente, a responsabilidade por factos lícitos (artº 9º). A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos prevista no artº 483º nº 1 do Código Civil. A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de questão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a culpa; d) - o dano; e) - o nexo de causalidade. Nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios. Há ilegalidades veniais, como o vício de forma, que não abrem direito a indemnização.