087261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087261
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Inconstitucionalidade, Questão nova, Propriedade horizontal, Inovação, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027139
Nr Documento: SJ199510040872612
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a9f651a1227de6c802568fc003adf8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087261.26
Sumário
O artigo 208, n. 1 da Constituição dispõe que as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, portanto na lei ordinária. Ora, segundo o disposto no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, basta, a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador, pelo que não se verifica inconstitucionalidade, se tal acontecer. Os recursos destinam-se a impugnar as decisões de que se recorre e não a suscitar a resolução de novas questões. Inovação é aquela obra que constitua uma alteração do prédio tal como originariamente foi concebido e licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal. E para que dada obra em parte comum do prédio seja inovação não é preciso que se revele capaz de prejudicar a utilização por parte de alguns dos condóminos, da sua fracção autónoma ou das partes comuns, pois este requisito só revela para o efeito de a inovação contra a vontade do prejudicado ser proíbida, ainda que aprovada pela maioria de dois terços dos condóminos, necessária para ser realizada, obtida em assembleia de condóminos. E a sanção que cabe no caso de violação de aprovação por determinada maioria, é a destruição das inovações - artigo 829, n. 1, do Código Civil e no caso dos autos a construção da sala e anexo sanitário no terraço comum do lote 1, não prejudicando nenhum condómino, podia ser aprovada em assembleia de condóminos pela maioria de dois terços dos condóminos, o que não se verificou e o licenciamento da obra pela Câmara não supre a falta de aprovação. Depois essa construção assume carácter modificativo do edifício submetido ao regime da propriedade horizontal, alterando este direito, lavrado em escritura pública e registado. Ora isto só podia dar-se por unanimidade dos condóminos e alterado o título de propriedade horizontal e seu registo na Conservatória do Registo Predial.