0148/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0148/16
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Impugnação, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069674
Nr Documento: SA2201604270148
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/837adc8411d3154880257fa7003b8afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0148.16.80
Sumário
Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes se encontrava jurisdicionalizada e assistindo-lhe o dever de agir com autonomia independência e justiça. O Instituto da Segurança Social não é responsável pelo pagamento das custas, decorrentes da dedução da impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, que não suscitou, e na qual não pode nem deve intervir.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………, veio, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, impugnar o despacho de indeferimento prolatado em 11.06.2015 por técnicos do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social I.P., que, no âmbito do Processo de Apoio Judiciário n.º 81985/2015, lhe indeferiu o seu pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pedindo a revogação do visado despacho. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 16/09/2015, foi julgada procedente a impugnação e condenado o dito Centro no pagamento de custas judiciais o que determinou o seu recurso para este STA limitado à decisão sobre custas. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 156/158: 1 — Relativamente a esta matéria já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 0253/12 de 10/10/2012, 2ª seção, in www.dgsi.pt: “II — Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes se encontrava jurisdicionalizada. III — O Instituto de Segurança Social não é o responsável pelo pagamento das custas decorrentes da dedução da impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, que não suscitou, e na qual não pode intervir, devendo os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário, havendo processo judicial, ser levados a regra de custas, a final, nos termos do estatuído no artigo 36º da Lei 34/2004.” 2 — Nos termos do artigo 26º, n.º 2 do mencionado diploma, a decisão sobre o pedido de proteção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo suscetível de impugnação judicial nos termos do artigo 27º e 28º do mesmo diploma. 3 - Em caso de indeferimento total do pedido de concessão de proteção jurídica ou de recusa de nomeação de patrono é o requerente que tem legitimidade para deduzir impugnação. No caso de deferimento do pedido de apoio judiciário é a parte contrária que tem legitimidade para deduzir a impugnação porque os respetivos encargos entram em regra de custas (artigo 26º n.º5). 4 — De acordo com o artigo 28º n.º 5 a decisão proferida é irrecorrível, funcionando o tribunal como instância de recurso, estipulando o n.º 4 que recebida a impugnação é distribuída ao Juiz que decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade. 5 — Assim, depreende-se que a Segurança Social assume uma função que antes se encontrava nos tribunais, sendo que as partes são as que figuram no processo para o qual é requerida a proteção jurídica, ou seja a parte que demanda a concessão do benefício, e a parte contrária na ação para a qual o mesmo foi requerido, que terá interesse em contradizer pelo prejuízo que lhe advenha da concessão desse benefício. 6 — E mais, a Segurança Social não tem intervenção na impugnação judicial, não sendo representado por mandatário e não sendo notificado para contestar, pois não é parte! 7 - É forçoso concluir que a Segurança Social ao não ser parte ou interveniente no processo judicial não pode ser condenada em custas, pois o artigo 527º e seguintes do Código de Processo Civil em matéria de custas apenas faz recair essa responsabilidade sobre as partes (Autor, Réu ou demais intervenientes). 8 — Na medida em que, a Segurança Social não tem interesse em demandar, ou sequer, em contradizer. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação; o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha. 9 — Além de que, se estivesse em causa uma decisão administrativa onde a Segurança Social aparece como sujeito de direitos e deveres, o meio processual de impugnação contenciosa da decisão administrativa seria para o Tribunal Administrativo e não para o Tribunal onde está a correr o processo fiscal do requerente, isto é, quando a Segurança Social atua enquanto sujeito jurídico as suas decisões podem ser impugnadas contenciosamente através de uma ação administrativa especial ou comum, o que não é o caso. No caso concreto a decisão foi impugnada judicialmente perante o Tribunal onde corre o processo fiscal em que o Autor é parte. 10 — No âmbito da proteção jurídica, apenas terá interesse em contradizer pelo prejuízo que advenha da concessão desse benefício a parte contrária na ação para a qual o mesmo foi requerido. 11 — Pois, em matéria de imputação de encargos, o artigo 36º da atual Lei de Proteção Jurídica estabelece “Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão da proteção jurídica, em qualquer das suas modalidades, são levados a regra de custas a final”. Conforme Salvador da Costa, em anotação à Lei, na pág. 222, explica “A referência à entrada em regra de custas significa que os referidos encargos são incluídos no ato de contagem final, a débito da parte vencida não beneficiária do apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária” que são “as quantias efetivamente despendidas pelo erário público no âmbito da concessão de proteção jurídica”. 12 - Face ao exposto, verifica-se que a Meritíssima Juiz incorre em erro quanto à interpretação da Lei ao considerar a Segurança Social parte na ação, tal princípio é levado tão longe pelo tribunal, que chega ao ponto de não só condenar a Segurança Social em custas como considerar que é dever da Entidade Demandada realizar novo cálculo do valor do rendimento para efeitos de proteção jurídica. 13 — Ora, nos termos do artigo 28º n.º 4 da Lei da Proteção jurídica o Juiz ou concede ou recusa o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade. Não pode é condenar a Segurança Social a fazer novo cálculo e muito menos a condenar em custas a entidade decisora. 14 — Assim, a Segurança Social enquanto entidade decisora, não é parte, não tendo qualquer interesse que não seja a proteção de interesses públicos, pelo que não pode o Tribunal imputar-lhe o pagamento de custas decorrentes da dedução da impugnação judicial, que não suscitou, e não qual não pode intervir, devendo os encargos da concessão do apoio judiciário, havendo processo judicial ser levados a regra de custas, a final, nos termos do artigo 36º da atual Lei de Proteção Jurídica. Nestes termos e nos melhores que V. Exas. doutamente suprirão deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por uma outra que julgue procedente as conclusões formuladas. Não foram apresentadas contra-alegações. A Meritíssima Juíza sustentou a sua decisão a fls. 172 a 174 nos seguintes termos: (…) Mantém-se na íntegra a sentença na parte ora recorrida. A signatária teve ocasião de expender no processo n.º 430/14.0BECBR-A, que correu termos no presente Tribunal, em despacho de indeferimento de reforma da sentença quanto a custas, também proferida no âmbito de impugnação de decisão de indeferimento de concessão de protecção jurídica, as razões pelas quais entende que a jurisprudência espelhada no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.10.2012 (processo n.º 0253/12), perdeu actualidade e aplicação, face à Lei n.º 7/2012, de 13.02. Não obstante, no recurso que foi então interposto e conhecido por Vossas Excelências (Processo n.º 0864/15 - Acórdão de 02.12.2015), apenas se transcreveu o referido Acórdão do ano de 2012 por se entender que a questão tinha já sido decidida anteriormente. Pelo que o nosso entendimento quanto a esta questão mantém-se igualmente incólume, como segue. Em primeiro lugar, pese embora o pedido de protecção jurídica seja apresentado normalmente por referência a um processo judicial, o mesmo dá início a um procedimento administrativo, legalmente estabelecido e regulado. E esse procedimento administrativo é “autónomo relativamente à causa a que respeita”, conforme previsto expressamente pelo legislador no artigo 24.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho. Inicia-se com a apresentação de um requerimento, tem uma fase de instrução, com audiência prévia do requerente antes de proferida a decisão final e culmina com essa mesma decisão. Simplesmente, tem um regime muito próprio de impugnação desse acto administrativo que é a decisão final do visado procedimento. Em vez de poder ser impugnado no prazo de três meses a contar da sua notificação, mediante a interposição de uma acção administrativa, nos termos do disposto nos artigos 58.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (tal como, regra geral, sucede quanto a todos os actos administrativos), pode ser impugnado no prazo de 15 dias após conhecimento da decisão, dispondo o serviço de segurança social que a proferiu de 10 dias para revogá-la ou mantê-la, sendo que, mantendo-a, deve enviar a impugnação e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente, para que este decida, concedendo ou recusando o provimento da impugnação (cfr. artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004). A Segurança Social, tal como sucederia em qualquer acção administrativa de impugnação de acto administrativo, vê um acto por si praticado ser impugnado judicialmente e tem, a nosso ver, a posição de parte no processo de impugnação dessa mesma decisão. Quem não tem, indubitavelmente, tal posição, é a parte que assume a posição contrária à do requerente de protecção jurídica no processo judicial para o qual foi aquela peticionada, porquanto o procedimento para concessão de protecção jurídica passa-se completamente à sua margem, não tendo qualquer intervenção no mesmo ou influência na decisão a proferir, não fazendo qualquer sentido imputar-se-lhe custas de um processo em que o Tribunal foi chamado a decidir da legalidade de uma decisão dos Serviços de Segurança Social, quando a responsabilidade de tal (i)legalidade só a estes se lhes poderá imputar. Quanto à circunstância de a Segurança Social não ser notificada para contestar a Impugnação, é certo que tal não sucede. Mas tal circunstância não nos parece minimamente relevante para efeitos de condenação em custas. Por um lado, porque antes de o Tribunal ser chamado a decidir da impugnação daquele acto administrativo, a Entidade Demandada tem oportunidade de pronunciar sobre a mesma, possuindo dez dias para proferir decisão de manutenção ou revogação do acto impugnado. Se o documento a fls. 114-117 dos presentes autos não configura uma verdadeira contestação, não sabemos como configurá-lo. Por outro lado, porque existem vários procedimentos judiciais em que a decisão é proferida sem audição da parte contrária, e nem por isso as custas não lhe deixarão de ser imputáveis, se tal for o caso. Pense-se por exemplo, em processo tributário, nos casos em que o despacho de reversão é revogado em momento posterior à apresentação de Oposição, subindo esta ao Tribunal para que o mesmo, liminarmente, julgue extinta a instância de Oposição por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo da Fazenda Pública (como refere Lopes de Sousa, in Código de procedimento e de processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. III, 6ª Edição, áreas Editora, Lisboa 2011, pag. 552). No que se refere à circunstância de a decisão sobre o apoio judiciário ter competido anteriormente aos Tribunais e de a Segurança Social assumir agora uma função que antes estava jurisdicionalizada, não se descortina como pode tal facto ser relevante a nível de custas. Como é sabido, os Tribunais têm perdido muitas das funções e competências legais, nos mais diversos níveis, sendo que, no caso concreto, o legislador assumiu que a decisão sobre a concessão de protecção jurídica era eminentemente administrativa e não judicial, possibilitando, como não poderia deixar de ser, um meio de reacção judicial contra tal acto administrativo. Buscando novamente um exemplo ao processo tributário, as decisões sobre verificação e graduação de créditos eram da competência dos Tribunais Tributários e pertencem agora ao Órgão de Execução Fiscal, sendo que a decisão por este proferida pode ser alvo de reclamação ao Tribunal, o qual, se der provimento à mesma, sempre condenará em custas a Fazenda Pública (cfr. artigos 245.º e 276.º do CPPT). Quanto ao disposto no artigo 36.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29.07, o mesmo deve ser considerado tacitamente revogado pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, que veio alterar o Regulamento das Custas Processuais. Na verdade, com a referida Lei alterou-se, entre o mais, o regime de elaboração da conta e introduziu-se norma específica quanto a custas de parte em caso de a parte vencida gozar de do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo- Assim, quando o responsável por custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo é dispensada a elaboração da conta de custas sendo o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor suportadas pelo Instituo de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I.P. — artigos 29.º, n.º 1, al. d) e 26.º, nº 6 do RCP, respectivamente. Pelo que os encargos decorrentes da concessão de protecção jurídica deixaram de ser levados a regra de custas, não fazendo sentido a alegação de que é para a parte contrária na acção judicial para que foi concedida a protecção jurídica que pode advir prejuízo. Na verdade, a parte contrária, se vencer o processo obtém as suas custas de parte através do IGFIEJ, I.P., e se perder, ninguém lhe vai exigir o pagamento de custas de parte, bastando-se o legislador com o pagamento das taxas de justiça no processo. Daí que, no nosso entender, o disposto no artigo 26.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, se deva igualmente considerar tacitamente revogado, porquanto a parte contrária sempre deixou de ter qualquer interesse em agir na impugnação aí prevista. Quanto ao argumento de que, sendo o órgão decisor, não ocupa no processo de impugnação da decisão de indeferimento de concessão de protecção jurídica a qualidade de parte, é o mesmo, na nossa perspectiva, desprovido de sentido. Se alguém peticionar à Segurança Social a concessão de uma reforma ou pensão, e aquela Entidade entender que o Requerente não preenche os requisitos para que tal pedido seja deferido, decidindo pelo indeferimento, não é parte no processo judicial em que se impugne tal acto administrativo? E o seu interesse não é à mesma o interesse público? Finalmente, diga-se, se o legislador pretendesse que a Segurança Social não fosse responsabilizada por custas nos processos em que é impugnada a decisão por si proferida quanto à protecção jurídica requerida, sempre teria formulado norma idêntica à prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP para o Ministério Público, norma que permite a este não pagar custas nos invocados processos de contra-ordenação. Mas não o fez, prevendo apenas que neste tipo de processos a taxa de justiça devida fosse o mínimo permitido — a correspondente a 0,5 UC (cfr. art.º12.º, n.º 1, al. a) do RCP), o que não pode deixar de ser elucidativo. Razões pelas quais se entende que no processo judicial de impugnação de acto administrativo correspondente à decisão final proferida sobre pedido de concessão de protecção jurídica, o Instituto da Segurança Social, I.P. é parte, podendo e devendo ser condenado nas custas legalmente devidas pela apreciação jurisdicional da legalidade do acto por si proferido, quando o mesmo não se possa manter na ordem jurídica, tendo-se alterado o paradigma das custas processuais quando no processo para o qual foi requerida a protecção jurídica uma das partes beneficie de tal apoio, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 7/2012, de 13.02. O Ministério Público emitiu parecer a fls. 181 e sgts. dos autos com o seguinte teor: 1. O presente recurso vem interposto do segmento da sentença de fls. 126 e seguintes que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a decisão dos Serviços da Segurança Social, datada de 11/06/2015, que indeferiu pedido de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e condenou a entidade demanda nas custas da ação. Invoca a Recorrente, citando a jurisprudência do acórdão do STA de 10/10/2012, processo nº 0253/12, que aquele segmento da decisão padece do vício de erro de interpretação e aplicação da lei, uma vez que os Serviços da Segurança Social não assumem a posição de parte ou interveniente no processo, motivo pelo qual não podem ser responsabilizados pelas custas. 2. Nos termos do artigo 1º, nº1, do Regulamento das Custas Processuais, doravante RCP, todos os processos estão sujeitos a custas, e o processo de impugnação judicial de decisão da Seg. Social sobre proteção jurídica não é exceção, sendo certo que não é subsumível em nenhum dos casos previstos no nº2 do artigo 4º do RCP. Prevê, contudo, a alínea g) do nº1 do artigo 4º (isenção subjectivas) que beneficia de isenção de custas «As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias;». No âmbito da proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, como forma de acesso aos tribunais e ao direito que incumbe ao Estado implementar e assegurar, a lei atribui aos Serviços da Segurança Social a competência para apreciação dos casos e situações de insuficiência económica que lhe sejam apresentados — artigo 20º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto. Esta competência visou desburocratizar os tribunais e não está compreendida nas atribuições que à Segurança Social estão confiadas. Daí que da decisão sobre a concessão de apoio judiciário não caiba reclamação ou recurso hierárquico, mas sim impugnação judicial a apreciar pelos tribunais onda deva correr o processo para o qual é efetuado o pedido de apoio judiciário — artigo 26º, nº2, da Lei n 34/2004. Ora, atenta a especificidade dos interesses em jogo e as finalidades visadas pelo procedimento de concessão de apoio judiciário, leva a concluir que a atuação dos Serviços da Segurança Social devem ser enquadrados na citada alínea g) do nº1 do artigo 4º do RCP. Afigura-se-nos, assim, tal como se concluiu no acórdão deste tribunal citado pela Recorrente (ac. de 10/10/2012, proc. nº 0253/12), que «uma vez que o ISS não é parte, é alheio à pretensão formulada pelo requerente do apoio judiciário, não sendo, pois, legal impor-lhe o pagamento das custas decorrentes da dedução da impugnação judicial, que não suscitou, e na qual não pode intervir, devendo os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário, havendo processo judicial, ser levados a regra de custas, a final, nos termos do estatuído no artigo 36º da Lei 34/2004.» Em face do exposto, entendemos que o recurso deve ser julgado procedente e a decisão recorrida ser revogada no segmento da condenação em custas da Segurança Social e a sua substituição por decisão que determine não haver lugar a custas. Fundamentação: Em sede factual apurou-se em primeira instância a seguinte matéria de facto: Em 23.04.2015 deu entrada no Centro Distrital de Viseu do Instituto de Segurança Social, I.P., requerimento de protecção jurídica — pessoa singular - Mod.PJ DGSS, subscrito pelo ora impugnante, não referindo qualquer membro no seu agregado familiar, assinalando no quadro 4.2 (Modalidade de Protecção Jurídica - Apoio Judiciário) a modalidade “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”, no quadro 4.2.1 (Finalidade do pedido) “Outro” seguido da referência “O pôr-se à Execução Fiscal nº3050201001039962”, não sendo identificados quaisquer bens ou rendimentos; [cfr. fls. 5-8 dos autos] O visado requerimento foi acompanhado de diversa documentação, designadamente recibos de vencimento de Outubro de 2014 a Março de 2015, cópia da declaração de IRS de 2014, cópia do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais referente às duas filhas menores, notificação da penhora de vencimentos realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, cópia de três recibos de rendas referentes aos meses de Agosto a Dezembro de 2014 e de Janeiro a Abril de 2015; [cfr. fls. 10-29 dos autos] Na sequência do pedido referido em 1. foi enviado ao Requerente, ofício do Centro Distrital de Coimbra com data de saída de 19.05.2015, referente à audiência escrita de interessados, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte: «4- A receita anual líquida do agregado familiar provada até ao presente momento, proveniente do trabalho por conta de outrem do requerente é de €11.952,66, montante relativamente ao qual já foi considerada a penhora que incide sobre o vencimento, o que perfaz o rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica em múltiplos do indexante de apoios sociais de 1,03, cfr. Cópia do simulador em anexo. 5- O referido valor somente lhe concede a possibilidade de beneficiar da(s) modalidade(s) de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, não lhe permitindo beneficiar da(s) modalidade(s) de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 6-Assim sendo, o(a) requerente pode beneficiar da modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 8.º - A da Lei n.º34/2004 de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 25 de Agosto, na hipótese de vir requerer expressamente, nesta fase, essa modalidade, de acordo com o cálculo seguinte: • Periodicidade da liquidação: Mensal; Valor a liquidar: €80,00 cfr. art. 12.º da Portaria e Tabela do Anexo IV. 7- Termos em que, pelos factos e na observância das disposições legais, se perspectiva o INDEFERIMENTO do pedido de protecção jurídica, procedendo-se a audiência, conforme disposto no artigo 12º do Novo Código do Procedimento Administrativo e no artigo 23.º da Lei n.º34/2004 de 29 de Julho, para, no prazo de 10 dias úteis, requerer o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado. 8- Na ausência de resposta em prazo, a decisão perspectivada constante da presente notificação converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação, conforme disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 23.º da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto. 9- Informa-se que a decisão sobre o pedido de apoio judiciário, não admitindo reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, é susceptível de impugnação judicial, a qual pode ser interposta directamente pelo interessado e dirigida por escrito a este serviço de segurança social no prazo de 15 dias úteis contados desde o termo do prazo que o(a) requerente dispunha para responder à audiência de interessados, nos termos dos artigos 26 º, n.º 2 e 27.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto.» [cfr. fls. 30-31 dos autos] Tendo recebido o ofício referido no ponto anterior, o ora Impugnante exerceu o seu direito, através de requerimento subscrito por mandatário constituído, colocando em evidência ter formulado quatro pedidos de protecção jurídica referentes a quatro processos de execução fiscal, alegando não ter condições económicas para pagar o valor da prestação proposta em cada um desses mesmos processos, peticionando o deferimento do seu pedido de protecção jurídica ou, caso assim não se entenda, que tal benefício fosse deferido em três dos referidos processos, aceitando-se a proposta do pagamento faseado no quarto processo; [cfr 34-37 dos autos] Em 11.06.2015 o Técnico Superior …………, do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, IP., proferiu despacho de indeferimento do pedido referido em 1., no qual se pode ainda ler, entre o mais, o seguinte: «1- O rendimento anual líquido do agregado familiar que foi comprovado é no valor de €11.952,66, resultante da atividade profissional do requerente, na qualidade de trabalhador por conta de outrem, valor ao qual foi tido em atenção a penhora sobre o vencimento, segundo se apurou das cópias dos seis últimos recibos de vencimento que foram anexadas ao requerimento. -cfr. Docs. Em anexo ao processo e registos informáticos deste serviço. 2- O agregado familiar do requerente é constituído pelo próprio. 3- Em resposta à audiência de interessados o requerente, representado pelo (a) advogado (a), veio dizer que “ termos em que se requer sejam quatro processos supra identificados apensados e decididos conjuntamente, deferindo-se o benefício do apoio judiciário solicitado pelo requerente, ou, caso assim se não entenda, seja tal benefício deferido em três dos referidos processos, aceitando-se a proposta de pagamento faseado no quarto processo.” 4 - Ora, a lei da protecção jurídica não prevê tal possibilidade, nem qualquer apensação de processos para esse efeito. 5 - Como é de conhecimento do requerente, a apensação de processos pode ser feita sim, nos processos de execução fiscal, é nesse âmbito que deve ser requerida, de modo a pagar uma só taxa de justiça. 6 - No âmbito da protecção jurídica, quando é deferida a modalidade de pagamento faseado em vários processos, o pagamento das prestações é efetuado relativamente a todos os processos, mas de uma forma sucessiva, isto é, o requerente começo por pagar as prestações que sejam devidas no primeiro processo para o qual lhe foi deferido o apoio judiciário e só depois de findo esse pagamento é que inicia o seguinte no processo posterior, e assim sucessivamente. 7- Analisados os documento juntos ao processo e consultadas as bases de dados deste serviço, verifica-se que o rendimento anual líquido provado do agregado familiar, proveniente de trabalho por conta de outrem do requerente, tendo sido deduzida a penhora no vencimento perfaz o montante de €11.952.66. apenas permite ao requerente beneficiar de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo - cfr. Registos informáticos deste serviço e documentos juntos o processo administrativo. 8- Considerando que o requerente não requereu a(s) modalidade(s) de pagamento faseado a não ser nas hipóteses que colocou na resposta à audiência de interessados, e sendo aquelas contrárias à lei Não tem o requerente direito à modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça, mas somente ao pagamento faseado da mesma: 9-O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos - cfr. art. 1º da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho. 10- Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo - cfr. art. 8º n.º 1 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto. 11- A apreciação e a prova da insuficiência económica são feitas de acordo com os critérios estabelecidos e publicados nos arts. 8º-A e 8 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto. 12- Analisado o requerimento, a prova documental em anexo, efectuada a competente instrução e considerando a fórmula de cálculo prevista no Anexo à Lei acima referenciada, resultou o seguinte: 13- A receita líquida anual provada é de €11.952,66; cfr. II, n.º 2 do Anexo à Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com as alterações constantes da Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto. 14-O rendimento completo corresponde ao valor da receita anual líquida anual, cfr. II, n.º 1 do Anexo supra citado. 15- A dedução para efeitos de protecção jurídica, incluindo aqui os encargos com necessidades básicas e com habitação, é de €5.917,00 (despesas básicas dedutíveis + despesas de habitação); os coeficientes referidos reportam-se aos estabelecidos nos VI e VII, respectivamente, do Anexo da Lei de Protecção Jurídica. 16- O rendimento anual para efeitos de protecção jurídica é de € 6.036,00, cfr. I, n.º 1 e IV do Anexo. 17- O rendimento mensal para efeitos de protecção jurídica, expresso em múltiplos do indexante de apoios sociais (IAS) é equivalente 1,03; cfr. I, n.º 2 do referido Anexo. 18- Atentos os critérios estabelecidos para a apreciação da insuficiência económica, definidos no n.º 1 do art. 8.º-A da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, o(a) requerente não tem direito a proteção jurídica, embora tivesse direito a proteção jurídica nas modalidades de pagamento faseado, caso as tivesse expressamente requerido. De referir que em sede de resposta à audiência de interessados o(a) advogado doía) requerente declarou não aceitar as modalidades de pagamento faseado propostas em sede de audiência de interessados, a não ser nas situações por ele expostas. 19- Com efeito, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 8.º - A da Lei nº34/2004 de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, indefere-se o pedido nas modalidades requeridas: - Dispensa de taxa de justiça e demais encargos como processo.»; [cfr. fls. 38-40 dos autos) A presente Impugnação foi enviada por correio postal registado ao Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I.P., em 30.06.2015, dando entrada no dia seguinte; [cfr. fls. 80-113 dos autos] Em 07.07.2015 a Directora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, l.P., proferiu despacho de manutenção da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário referida em 5.; [cfr. fls. 114 e ss. dos autos] O Impugnante está obrigado a prestar alimentos às suas duas filhas menores no valor global de €300,00 por mês e a pagar metade do valor das suas despesas médicas; [cfr. documento de fls. 19 e ss. dos autos, não impugnado] O Impugnante declarou em 2014 rendimentos no valor de €16.026,27, ao qual foram deduzidas contribuições no valor de €1.762,93, retenções de IRS no valor €2.314,00 e de sobretaxa de IRS no valor de €195,00, tendo sido deduzido à colecta o valor de €3.600,00 referentes às pensões de alimentos referidas no ponto anterior; [cfr. documento de fls. 13-18 dos autos, não impugnado] Sobre o rendimento mensal liquido do ora Impugnante incide uma penhora no valor de 1/6 à ordem do processo executivo fiscal n.º 3050200901098900. [cfr. documento de fls. 27 e ss. dos autos, não impugnado] Apreciando e decidindo a questão objecto do recurso Do Direito Extracto da decisão recorrida com maior relevo para o presente recurso: (…) Concluindo, estando-se assim perante manifesto erro nos pressupostos de facto da decisão impugnada, a mesma não se pode manter na ordem jurídica, devendo a Entidade Demandada realizar novo cálculo do valor do rendimento do ora Impugnante para efeitos de protecção jurídica, tendo em consideração o valor das pensões de alimentos ou alteração do agregado familiar do ora Impugnante, verificando se o mesmo se encontra ou não em situação de insuficiência económica. Vencida na totalidade, é a Entidade Demandada responsável pelo pagamento das custas respectivas (cfr. artigo 527.º, n.º’ 1 e 2 do Novo Código de Processo Civil e art.º 6.º, n.º 1 e Tabela 1 do Regulamento das Custas Processuais), fixando-se o valor da causa no valor supletivo legal - €30.000,01 (cfr. art.º 34.0, 1 e 2 do CPTA), sendo o valor atendível para efeitos de custas de €2.000.00 conforme artigo 12.º, n.º 1, al. a) e Linha 1 da Tabela l-B do Regulamento das Custas Processuais. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se procedente a presente impugnação e, em consequência, anula-se a decisão impugnada, com todas as consequências legais. Custas pela entidade demandada. DECIDINDO NESTE STA: O presente recurso vem interposto do segmento da sentença do TAF de Coimbra que julgou procedente, a impugnação judicial interposta pelo recorrido contra o despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário de 11/06/2015, e que condenou o ora recorrente Instituto da Segurança Social IP ao pagamento de custas. Do mérito do recurso A única questão colocada sob apreciação é a de saber se a sentença faz um correcto julgamento, ao condenar a referido Instituto, no pagamento de custas, em consequência da procedência da impugnação judicial apresentada pelo recorrido contra o indeferimento do pedido de apoio judiciário. Inconformado com esta decisão, vem o recorrente, na qualidade de entidade instrutora e decisora do referido pedido de apoio judiciário, interpor recurso, sustentando para o efeito, não ser parte no processo e por isso não deve ser condenada ao pagamento de custas. Desde já se dirá que o recurso merece provimento mas em parte por distintas razões das por si elencadas. Vejamos então. Como já se expressou em acórdãos deste STA desde logo no Ac. de 10/10/2012 tirado no recurso nº 0253/12 o acesso ao sistema de apoio judiciário efectua-se através de um procedimento administrativo que passou a ser da competência dos serviços da segurança social com a entrada em vigor da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro e que é regulado pela já referida Lei 34/2004, de 29/07. A atribuição de competência decisória a uma entidade administrativa em matéria de concessão de apoio judiciário teve por objectivo libertar os tribunais do peso burocrático dos procedimentos de avaliação da situação económica dos interessados num contexto de ausência de qualquer litígio carecido de composição, não se deixando, contudo, de assegurar a possibilidade de impugnação judicial da decisão administrativa (artigo 26.º, n.º 2 e 27.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). Partiu o legislador de uma qualificação do apoio judiciário como direito a uma prestação social enquadrada nos direitos sociais previstos no artº 63º da Constituição. Daí a opção legislativa ao prever a tramitação do respectivo procedimento nos serviços da segurança social, e não nos tribunais, como acontecia anteriormente (Ver neste sentido Salvador da Costa, o Apoio Judiciário, 5ª edição, pág. 137 e Diário da A.R. 1.ª série, n.º 26, págs. 993-994, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/VIII.). Dispõe assim o artº 20º da já referida Lei 34/2004 que a decisão sobre a concessão de protecção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente, sendo o respectivo procedimento regulado pelos arts. 22 a 26 da citada lei. E resulta do artº 26º, nº 2 do mesmo diploma legal que a decisão sobre o pedido de protecção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 27.º e 28, quer pelo requerente do pedido de apoio quer pela parte contrária na acção judicial para que tenha sido concedido o apoio judiciário (artº 26º nº 5 da dita Lei). Assim, em caso de indeferimento total do pedido de concessão de protecção jurídica ou de recusa de nomeação de patrono é o requerente que tem legitimidade para deduzir a impugnação. E, no caso de deferimento do pedido de apoio judiciário é a parte contrária na acção em que intervém o requerente de apoio judiciário que tem legitimidade para deduzir a impugnação (artº 26º, nº5). Ou seja; esta lei confere legitimidade activa a qualquer das partes que intervenham na acção judicial para a qual foi requerido o apoio judicial dependendo essa legitimidade activa para impugnar do resultado que tiver o requerimento de apoio judiciário interposto. Se indeferido essa legitimidade activa pertence ao requerente do apoio. Se deferido essa legitimidade pertence à parte contrária na acção em que intervém o requerente de apoio judiciário. A posição de ambos, desenhada na lei 34/2004 de 29/07 foi apenas a de possíveis impugnantes do despacho proferido pelo ISS e não de oponentes/contestantes no processo de impugnação (ou seja: de não partes processuais) o que resulta evidente do nº4 do seu artº 28º onde se pode ler que “recebida a impugnação, esta é distribuída, quando for caso disso, e imediatamente conclusa ao juiz (sublinhado nosso) que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade”, sendo a decisão proferida irrecorrível, e funcionando o tribunal como instância de recurso (artº 28º nº 5 da referida Lei). Mas este nº 4 do artº 28º da Lei 34/2004 de 29/07 foi entretanto declarado inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013, publicado no D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento a impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar. Dando a necessária atenção a este acórdão e à anterior jurisprudência deste STA nesta matéria e procurando fazer a harmonização que se impõe concordamos que da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, se pode concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes se encontrava jurisdicionalizada, sendo sua obrigação legal a de aplicar os critérios previstos na lei a que vimos fazendo referência, designadamente no artº 8º A, com autonomia, independência e justiça. Cremos não ser decisivo para a dilucidação da questão que se suscita nos presentes autos saber se os encargos decorrentes da concessão de protecção jurídica deixaram de ser levados a regra de custas com a à alteração ao regulamento das Custas Processuais efectuado pela Lei 7/2012 de 13/02 (sexta alteração ao dito regulamento). O ISS não é parte no processo de impugnação, o que é decisivo. E, não o é, por terem sido definidos outros sujeitos como tal (aqueles a quem foi conferida legitimidade activa para impugnar o despacho sobre apoio judiciário e que por atenção às regras mais elementares do contraditório e do interesse em demandar foram também considerados com legitimidade passiva para contestar a impugnação por respeito a ditames constitucionais fundamentais), não obstante alguma incongruência com regimes de impugnação, algo similares, de decisões administrativas que interessam aos contribuintes fiscais exemplificadas com oportuna acuidade no despacho de sustentação da decisão recorrida. O ISS não tem, pois, intervenção na impugnação judicial, não sendo representado por mandatário e não devendo ser notificado para contestar a pretensão do impugnante, o que decorre do facto de não ser parte nos autos. E, se como no caso dos autos juntou peça processual que pode ser entendida como contestação intitulada de “ resposta à impugnação Judicial” (vide fls. 114) tal, foi indevidamente apresentada por carecer de legitimidade passiva para o efeito e deveria ter sido desentranhada e devolvida à parte. Acresce referir que, ainda que fosse considerado parte, sempre beneficiaria da isenção prevista na al. g) do nº 1 do artº 4º do RCP, onde se estabelece a isenção de custas para As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias; Em matéria de apoio judiciário está em causa o direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça e a intervenção da entidade pública ISS no procedimento de concessão/rejeição tem a necessária legitimidade legal de suporte. Por estar em causa a intervenção num procedimento que visa garantir um direito fundamental dos cidadãos (que não um mero interesse público de arrecadar receitas fiscais como é o caso das decisões administrativas praticadas no âmbito da execução fiscal) sempre o referido ISS estaria isento de custas. E, tanto basta para conceder provimento ao recurso, não sendo necessário indagar de outras temáticas relacionadas com a responsabilidade pela dívida de custas em sede cível ou sobre quem deve suportar eventuais encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário, havendo processo judicial. Reitera-se, como no acórdão deste STA, supra referido, se afirmou que, também no caso dos autos, a Segurança Social enquanto entidade decisora, não é parte, e é alheia à pretensão formulada pelo requerente do apoio judiciário, não tendo qualquer interesse que não seja o de protecção de interesses públicos e de defesa/garante do direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça, assumindo uma função que anteriormente se encontrava jurisdicionalizada. Daí que se entenda, tal como acentua o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, não ser legal impor-lhe o pagamento das custas decorrentes da dedução da impugnação judicial, que não suscitou, e na qual não pode intervir. A terminar formulam-se as seguintes proposições: Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes se encontrava jurisdicionalizada e assistindo-lhe o dever de agir com autonomia independência e justiça. O Instituto da Segurança Social não é responsável pelo pagamento das custas decorrentes da dedução da impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, que não suscitou, e na qual não pode nem deve intervir. A decisão recorrida que assim não entendeu deve, por isso, ser revogada, julgando-se procedente o recurso. 4- DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogando o julgado recorrido, na parte em que condenou o dito Instituto em custas. Sem custas. Lisboa, 27 de Abril de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.