002594 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador. II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos temas da Base V, n. 2, alinea b), da Lei 2127, enquadram o acidente como de trabalho.