072364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072364
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Defeito da obra, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014877
Nr Documento: SJ198503190723641
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO113 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3c17e45c0ad4f09802568fc003a3412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072364.BF
Sumário
Ao regulamentar-se o contrato de compra e venda de coisas defeituosas, estipulou-se um regime proprio, definido, não se tendo feito qualquer remissão para o contrato de empreitada, na compra de edificios ou imoveis de longa duração, tendo regulamentações distintas, completas, não havendo casos omissos a preencher, e construido o predio, os condominos limitaram-se a celebrar com as firmas construtoras e vendedoras apenas contratos de compra e venda e não de empreitada ou misto. Os compradores, dado o prazo que tem para denunciar e obter a reparação dos defeitos ser manifestamente insuficiente, como aqui impera a liberdade contratual - artigo 405 do Codigo Civil - nada impede que acordem com o vendedor o regime das empreitadas, no tocante aos defeitos da coisa comprada, quando de longa duração, pois nessa parte a lei e meramente supletiva. Tem-se admitido o regime dos contratos de empreitada, quando o comprador acorda com o vendedor-construtor a compra do andar em construção, comprometendo-se este a construi-lo nas condições acordadas, o que não e o caso dos autos, sendo para este o regime do artigo 913 e seguintes do Codigo Civil, pelo que bem se julgou na primeira instancia a caducidade do direito de reparação das deficiencias do edificio comprado.