063057 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui questão de direito fixar a justa remuneração dos mandatarios judiciais. II - Na falta de ajuste, a fixação do quantum de honorarios de advogado deve fazer-se no ultramar, em função dos factores previstos nos artigos 1359 e 1409, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867 e no artigo 754 do Estatuto Judiciario de 1928.