0268223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0268223
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Consumação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017635
Nr Documento: RL199107030268223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12c3e4ce055ab4e88025680300048665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268223.B7
Sumário
Havendo dúvidas sobre o lugar da consumação da infracção será competente o tribunal que primeiro teve conhecimento dela - artigo 47 do Código de Processo Penal de 1929.