9150753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9150753
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006834
Nr Documento: RP199203169150753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/135c5cc93d7526158025686b006644afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150753.04
Sumário
A declaração confessória de uma dívida, onde se narra ser interpretativa da cláusula de um contrato anterior, integra-se neste e pode ser prejudicada pela não verificação da condição posta naquele contrato para o aparecimento do correspondente crédito. O pretenso credor, com base em tal declaração, só pode aproveitar-se desta com aceitação, como verdadeiros, dos demais factos por forçada indivisibilidade da confissão estatuída no artigo 360 do Código Civil.