9551322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551322
Acórdão
Descritores: Administrador judicial, Honorários, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018267
Nr Documento: RP199603119551322
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04484ec01230b1718025686b0066d0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551322.4C
Sumário
Os gerentes de uma sociedade comercial por quotas destituidos das suas funções em processo judicial, são responsáveis pelos custos do respectivo processo. Os encargos não abrangem a remuneração devida ao administrador judicial, nomeado em substituição dos gerentes destituidos. A responsabilidade pelo pagamento da mesma compete à própria sociedade, uma vez que é esta que tira benefício da actividade do referido Administrador.