014965 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Distinção entre caducidade e prescrição extintiva. II - O paragrafo 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, ao preceituar que as liquidações nele referidas não poderão ultrapassar os ultimos cinco anos, estabelece um prazo de caducidade, e não de prescrição. III - A caducidade não são, em principio, aplicadas as causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mas e de aplicar o "justo impedimento" a que se refere o artigo 146 do Codigo de Processo Civil. IV - Na vigencia do Decreto-Lei n. 24916 a materia colectavel era o rendimento iliquido presumivel, e não o lucro real.