0408696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0408696
Acórdão
Descritores: Acção de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007788
Nr Documento: RP199002010408696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc32b414611fefb28025686b00666262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408696.06
Sumário
Em acção de preferência, deve considerar-se elemento essencial de comunicação ao preferente arrendatário do prédio a vender, o conhecimento da pessoa do preferente ( que vai ser seu senhorio ). Não pode entender-se por afectada tal comunicação se se informa o preferente o nome de um " comprador ou pessoa por ele indicada ". Na ausência de comunicação ao preferente quanto à forma de pagamento tem de entender-se que o preço deve ser pago no acto da escritura, atento o disposto no artigo 885 do Código Civil. A data da escritura não é elemento que tenha de ser comunicado ao preferente, pois, em tal caso, essa data fica dependente, de certo modo, da vontade deste - artigo 777 do Código Civil. A não indicação de prazo para preferir, reconduz esse prazo ao de oito dias do artigo 416, nº 2 do Código Civil.