012595 - Supremo Tribunal Administrativo

Sofre de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede reserva a demarcar, em parte, em fracção de um predio rustico explorado por uma cooperativa, sem que a esta tenham sido comunicadas previamente a localização concreta da reserva, nem a respectiva pontuação ou area.