0353/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0353/04
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060556
Nr Documento: SA1200405270353
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d67689bc6e0294080256eb7003dba0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0353.04.FA
Sumário
Em sede da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o Juiz não está vinculado pelas alegações a este propósito produzidas pelas Partes, estando-lhe, contudo, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., S.A., com sede no Bairro ..., Bragança, recorre da sentença do TAC do Porto, de 12-11-03, que, por julgar verificada a excepção de prescrição, absolveu o Réu do pedido contra ele deduzido na acção intentada pela agora Recorrente. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: A prescrição é uma excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso, e cuja eficácia depende da invocação feita pela parta e quem aproveita. A invocação não se basta com a mera manifestação de vontade da parte em se aproveitar daquela, sendo imprescindível que a parte a quem aproveita alegue os fundamentos, de facto e de direito, em que a mesma se baseia, e respectiva conclusão, ou seja, que invoque os factos integradores dos requisitos do conceito de prescrição, de modo a que Instância Judicial se possa pronunciar sobre a existência ou não da mesma. No caso “sub judice”, a prescrição dos créditos da Autora, ora Recorrida, foi alegada pelo Município Réu, ora Recorrido, com base nos fundamentos vertidos na Contestação, pelo que não podia o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” decidir como decidiu, julgando a excepção procedente e fundando a decisão em factos integradores do conceito de prescrição distintos daqueles que basearam a alegação desta pelo ora Recorrido, Ora, ao proceder como procedeu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” conheceu da excepção de prescrição “ex officio”, quando lhe estava vedada a consideração de factos diversos dos alegados pelo Réu, ora Recorrido, para a procedência daquela. Assim, em nossa opinião, dever-se-ia ter abstido de se pronunciar sobre a existência de um fenómeno prescricional que não foi alegado pelo Reú, ora Recorrido, nos seus fundamentos de facto e de direito. Ao fundamentar a procedência da excepção de prescrição em factos que a parte a quem esta aproveita não invocou, o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, estando, ipso facto, a Sentença de que se recorre, eivada de nulidade. Pelo que, em relação à ora Recorrente, a Acção terá que ser procedente, revogando-se a Douta Sentença Recorrida. A Douta Decisão Recorrida violou, de entre outras, as seguintes normas, delas fazendo incorrecta e ilegal interpretação: artigos 303º do Código Civil e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660º, nº 2 e 668º todos do Código de Processo Civil. Termos em que, dando-se provimento ao Recurso nos termos das conclusões supra…, deve considerar-se a Douta Sentença Recorrida nula, revogando-se a mesma e condenando-se o Réu no pedido…” – cfr. fls. 73-74. Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, sustenta não se verificar a arguida nulidade da sentença do TAC, dado que nela se não conheceu de questão que não tivesse sido suscitada, sendo que a excepção de prescrição foi invocada expressamente na sua contestação – cfr. fls. 80. No seu Parecer, de fls. 90-91, o Magistrado do M. Público considera não ser de conceder provimento ao recurso jurisdicional, por não ocorrer o invocado excesso de pronúncia. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Tal como decorre da sua alegação, a Recorrente questiona a decisão do TAC apenas sob o prisma das nulidades da sentença, na medida em que o juízo de censura por si formulado se circunscreve à invocação do vício de excesso de pronúncia. Concretamente, sustenta que a sentença recorrida conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, dado que a excepção de prescrição, que, de resto, motivou, a decisão de absolvição do pedido, se baseou em fundamentos de facto e de direito não coincidentes com os invocados na contestação do Réu. Entende, por isso, ter existido violação dos artigos 303º do CC e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660, nº 2 e 668º, todos do CPC. Outra é, porém, a posição a que se arrima o agora Recorrido, ao concluir pela não verificação da arguida nulidade, defendendo que o Tribunal “a quo” se moveu dentro da margem de manobra que lhe é concedida pelo artigo 664º do CPC em sede do enquadramento jurídico dos factos apurados. Ora, efectivamente, não assiste razão à Recorrente, não tendo a sentença do TAC inobservado os preceitos referenciados na alegação de recurso jurisdicional, como se irá demonstrar de seguida. Vejamos, então. 3.4 A questão a dirimir, tal como colocada na alegação de recurso, tem a ver com a causa de nulidade prevista na 2ª parte da alínea d), do nº 2, do artigo 668º do CPC. Neste particular contexto importa, assim, apurar se a sentença conheceu de questão que lhe estivesse vedado apreciar. Como é sabido, em regra, a sentença deve manter-se no âmbito da acção, identificada esta mediante os sujeitos, objecto, causa de pedir e pedido. É por tal via que se delimita o thema decidendum. Estamos perante um dos corolários do principio do dispositivo.Temos assim que é às Partes que incumbe circunscrever o tema decidendum. Neste particular contexto terá de existir uma correspondência entre o requerido e o pronunciado. Porém, importa não esquecer que em sede da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o Juiz não está vinculado pelas alegações a este propósito produzidas pelas Partes, estando-lhe, contudo, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida, o que sucederá se, por exemplo, o Juiz, na sua sentença, se basear em facto jurídico essencialmente diferente daquele que a Parte enunciou. Cfr., nesta linha, J. Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, Vol. III, a págs. 247 e A. Dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, a págs. 53 e seguintes. No caso em análise, temos que o agora Recorrido, na sua contestação, veio arguir a excepção peremptória de prescrição, daí que tivesse sustentado a sua absolvição na acção que lhe foi intentada pela Recorrente, acção essa que se destinava a obter a sua condenação no pagamento da uma quantia correspondente aos juros de mora alegadamente devidos a título de atraso no pagamento de Autos de Medição referentes a uma empreitada que tinha sido adjudicada à dita Recorrente – cfr. os artigos 1º a 10º do atrás mencionado articulado. Para o efeito, o Recorrido aludiu, designadamente, aos pagamentos constantes dos documentos juntos aos autos pela Autora, para depois concluir pela prescrição dos invocados juros de mora, atendendo ao quadro legal que referenciou nos artigos 1º a 8º da sua contestação. Sucede que a sentença recorrida acabou por julgar procedente a arguida excepção de prescrição. E, isto, com base na matéria de facto que consta dos pontos “1)” a “9)” da dita decisão, sendo que, com excepção dos pontos 8) a 9) – relacionados com a data da entrada da petição no Tribunal e com a data da citação do R. -, se trata de factualidade decorrente da prova documental oferecida pela Autora. Ou seja, a este nível, a sentença serviu-se única e exclusivamente dos factos alegados pelas Partes. Só que, em sede do enquadramento jurídico, a sentença elegeu um quadro legal não inteiramente coincidente com o invocado pelo Recorrido. Contudo, a descrita actuação não contraria qualquer das normas invocadas pela Recorrente na sua alegação. Na verdade, tal actuação insere-se no âmbito dos poderes que são concedidos ao Juiz pela 1ª parte do artigo 664º do CPC. Com efeito, diversamente do que defende a Recorrente, tudo se passou no contexto do exercício dos poderes que assistem ao Juiz ao nível da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. O já apontado diferente enquadramento jurídico, tal como perfilhado na sentença recorrida, não implica qualquer tipo de modificação processualmente indevida da excepção de prescrição arguida pelo Recorrido. É que, ainda assim, a sentença condenatória não radica num facto produtor de efeitos jurídicos (a dita prescrição), diverso do invocado pelo Recorrido, antes se tratando, apenas, de mera divergência circunscrita à valoração jurídica dos factos dados como provocados, mas sempre dentro da mencionada excepção, não se tendo decidido com base em questão qualitativamente diferente da levantada pelo Recorrido. 3.5 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da Recorrente, não tendo a sentença incorrido no vício de excesso de pronúncia, não se verificando, por isso, a arguida nulidade. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pela Recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2004 S antos Botelho – Relator – Adérito Santos – Cândido Pinho