079867 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revoga um despacho do juiz de 1 instância e anula todo o processado posterior, a anulação abrange o auto da arrematação efectuada, tudo se passando como se ela não se tivesse realizado. II - Esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo 666 n. 1 do Código de Processo Civil), não pode decretar-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.