017209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 017209
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto preparatorio, Reclamação, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Madeira , Cristina
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1981/11/17.
Nr Convencional: JSTA00021976
Nr Documento: SA119871013017209
Data de Entrada: 22/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b729e8366528a4802568fc00376c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017209.89
Sumário
So e admissivel recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executorios. A reclamação de acto preparatorio não pode conduzir a formação, atraves de decisão sobre recurso hierarquico, de acto definitivo susceptivel de recurso contencioso.