9140857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9140857
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003094
Nr Documento: RP199202109140857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4a775893af158ce8025686b00662e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140857.56
Sumário
Havendo reclamação para o Presidente da Relação, que a indeferiu, do despacho que não admitiu o recurso de apelação da sentença, esta só transita em julgado com a decisão de indeferimento, que é defenitiva. Assim, um agravo interposto antes da prolação da sentença deve subir à Relação desde que a parte interessada na subida a requereu antes de ser notificada da referida decisão de indeferimento, como o podia evidentemente ter feito no prazo de cinco dias após a notificação.