0007513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0007513
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Revisão, Lei aplicável, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004908
Nr Documento: RL199511080007513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42de6a13f411e23880256803000435d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007513.FE
Sumário
A alteração da moldura penal, com diminuição da pena máxima aplicável, consequente a revisão do código penal operada em 1995, determina a reapreciação da medida de prisão preventiva.