017511 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica identidade de questão de direito, como condição de existencia de contradição de julgados, entre o acordão que anula um acto atributivo de reserva por ter ocorrido alteração de localização de reserva acolhida pelo despacho final sem que a empresa explorante tivesse sido notificada da nova proposta e outro que anula identicos actos, mas julga improcedente a alegação do vicio de violação do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 por apenas os fundamentos de direito da proposta divergirem da fundamentação da decisão final.*