034518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 034518
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Ajudas de custo, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041990
Nr Documento: SA119950504034518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df2dcb10a53ecd42802568fc00391b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034518.0C
Sumário
Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste faz a marcação pontográfica de entrada e saída de serviço, aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede do município. Nos termos definidos no citado Diploma, relativamente a tais deslocações, diárias e em serviço, para além de 5 km da periferia da sede do município, tem esse funcionário direito a abono de ajudas de custo.