030180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030180
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo substantivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033751
Nr Documento: SA119920204030180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97987a292194a029802568fc0037fa69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030180.8A
Sumário
Nos termos do art. 82, n. 1, do Dec.Lei n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA), e de 10 dias o prazo dentro do qual as autoridades publicas devem facultar aos interessados que o requeiram a consulta de documentos ou processos e passar certidões. Decorrido esse prazo sem que os documentos ou processos sejam facultados ou as certidões passadas, inicia-se o prazo de um mes, fixado no n. 2 do mesmo artigo, para o interessado requerer ao tribunal administrativo de circulo da area da sede da respectiva autoridade a intimação desta para satisfazer o seu pedido. Trata-se de um prazo de natureza substantiva ou de caducidade a que a lei submete o uso do meio processual acessorio regulado nos arts. 82 a 85 da LPTA, em todos os casos, sem distinções, independentemente, pois, do fim a que destinam as certidões e da suspensão de prazos que a apresentação do requerimento de intimação for susceptivel de determinar, nos termos do art. 85. O pedido de intimação deve ser rejeitado se o respectivo requerimento for apresentado no TAC depois de expirado o referido prazo de um mes.